Joao Carvalho
O limite de faturamento do MEI não passa por nenhum reajuste desde 2018.
Dessa forma, um dos critérios para poder abrir um CNPJ e ser MEI é ter um limite de faturamento determinado.
Ou seja, esse limite de faturamento determinado atualmente é de R$ 81 mil anual.
No entanto, hoje em dia, o Brasil conta com uma parcela considerável de microempreendedores individuais (MEIs) em atividade no país.
Nesse sentido, de acordo com o Mapa das Empresas, há um total de cerca de 19,3 mil empresas abertas no país, sendo que deste número total aproximadamente 13,4 mil correspondem aos MEIs.
Aliás, é importante destacar que para ser MEI o interessado deve obedecer a uma série de critérios, não só o limite de enquadramento de faturamento.
Por outro lado, uma vez fora do enquadramento, a formalização para ser MEI não poderá ser efetivada ou, então, deverá ser feita considerando um outro regime de empresa que não o de microempreendedor.
Então, um dos principais critérios diz respeito ao limite do faturamento do MEI anualmente, que pode estar gerando dúvida sobre uma possível alteração no valor.
Novo limite de faturamento do MEI?
Como mencionado anteriormente, o valor é atual de faturamento para se enquadrar na categoria de MEI atualmente é de R$ 81 mil anual.
Essa situação pode causar problemas pois, devido ao aumento do salário mínimo e da inflação, certos MEIs podem acabar sendo excluídos dessa modalidade por não atenderem mais ao critério de renda.
No ano passado, quando um novo projeto de lei surgiu com a proposta de alterar o valor limite, muitos microempreendedores aguardaram por novidades a respeito do avanço do projeto.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar PL108/21, de autoria do Senado Federal – Jayme Campos (DEM-MT) possuía o objetivo de fazer com o que novo limite do faturamento do MEI saltasse para a casa dos R$ 144 mil de renda bruta anual.
Além disso, a proposta, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Confirmação da mudança?
No entanto, apesar de uma alta expectativa, o limite de faturamento do MEI em 2023 deve continuar sendo de R$ 81 mil anuais.
De fato, o PL ainda encontra-se em discussão na Câmara dos Deputados.
Ou seja, como ele ainda terá que passar por instâncias para avaliá-lo e julgá-lo, para então conceder ou não a aprovação ao texto, o limite previsto no documento de R$ 144 mil ainda não está válido.
Além disso, o caminho que o documento ainda terá de seguir será retornar ao Senado Federal, visto que houve alterações no texto pela Câmara.
Inicialmente, a proposta do texto previa aumentar o limite para R$ 130 mil, mas, na Câmara, foi proposto a alteração para R$ 144 mil.
Quais as outras regras?
O PL que propõe o aumento no limite de faturamento do MEI em 2023 possui ainda outras regras de enquadramento. São elas:
- Possibilidade de contratação de 1 funcionário, que deve ter a carteira assinada;
- Não estar sendo sócio, titular ou administrador de qualquer outra empresa;
- Realizar alguma atividade laboral presente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Portanto, vale ressaltar que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um documento de responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
O documento delimita quais são as atividades que podem ser MEI e quais não podem, sendo que, atualmente, há aproximadamente 480 funções presentes na lista.
Por fim, profissões que dependem de registros em órgãos ou instituições da própria categoria não tem direito a abertura de MEI.
São exemplos: psicólogos, médicos, dentistas e advogados, dentre outros.
