Joao Carvalho
O FGTS é um fundo criado com o intuito de proporcionar estabilidade financeira aos trabalhadores registrados no regime CLT.
Utilizam-se os recursos para: constituir uma reserva utilizada em caso de demissão sem justa causa. Para incrementar o orçamento em casos específicos ou para contribuir na criação do patrimônio, como a compra da casa própria.
O fundo é formado por depósitos mensais realizados pela empresa contratante em uma conta bancária da Caixa Econômica Federal vinculada ao empregador.
As contribuições são obrigatórias e o valor não pode ser descontado do funcionário.
Para ter direito aos recursos do Fundo de Garantia é necessário se enquadrar em algumas regras trabalhistas.
Portanto, todos os trabalhadores devidamente contratados dentro das previsões da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Receberão, pois mensalmente em suas contas um depósito referente a 8% sobre o valor do salário contratado.
Em caso de demissão sem justa causa, a empresa fica com a responsabilidade de pagar uma multa rescisória no valor de 40% sobre tudo aquilo que essa mesma companhia depositou na conta do trabalhador.
Pagamento da casa Própria com o FGTS
Neste caso, a casa própria poderá ter pagamento de 6 parcelas com o FGTS na caixa. Portanto, o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para negociar o pagamento de até seis prestações em atraso, em vez das 12 em vigor até agora.
A medida está fixa pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 13/01.
Então, o trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional.
O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater em até 80% de cada prestação, Esse, limitado a seis parcelas atrasadas.
O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Então, quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações, não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo.
O prazo é estabelecido com base na data da última amortização ou liquidação.
Segundo o Manual do FGTS, os critérios para fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprar ou construir a casa própria.
No entanto, o trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora.
Também não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação.
Na reunião de dezembro, o Conselho Curador não alterou as demais regras de uso do FGTS para a compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou adiantamento de parte das parcelas inadimplentes continuam em vigor.
