Joao Carvalho
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, é uma categoria de empresário que se enquadra em uma legislação específica no Brasil. Os MEIs são pequenos empresários que possuem faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não possuem funcionários.
Eles têm algumas obrigações fiscais reduzidas em relação às demais categorias de empresários e também têm direito a benefícios previdenciários e tributários.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão necessariamente que pagar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mensalmente. A alíquota para o INSS é de 5% sobre o limite máximo de contribuição, que é de R$ 1.302,00.
Além disso, o MEI também precisa pagar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) caso a atividade seja tributada por esses impostos.
Como regularizar as dívidas com o INSS
As dívidas do MEI que ficam pendentes no CNPJ do empreendedor não o impedem apenas de solicitar benefícios previdenciários.
Ao deixar de fazer o pagamento do DAS, o cidadão corre o risco de ter sua empresa cancelada, ficando proibida a emissão de nota fiscal e outras responsabilidades.
Por isso, o mais indicado é fazer a regularização o quanto antes para evitar consequências. A negociação pode ser feita a qualquer momento.
Mas, até 31 de janeiro desse ano a Receita Federal está oferecendo condições vantajosas para aqueles que estão inscritos em dívida ativa há mais de um ano.
Essa também é a oportunidade de descobrir quantas guias estão em atraso, na opção “Consultar extrato/pendências”.
- Acesse o Portal do Simples Nacional e selecione “Programa Gerador do DAS (PGMEI)
- Informe o número do seu CNPJ
- Clique em “Emitir guia de pagamento”
- Selecione o ano desejado e os meses daquele ano que estão sem pagamento
- Clique em “Apurar/gerar DAS”
- O boleto de pagamento será emitido
Na consulta aos débitos pendentes será preciso fazer um login diferente com código de verificação. Nos dois casos é possível parcelar os valores.
Esse portal é dedicado a quem está com dívida ativa há mais de um ano. Todavia, é possível baixar pelo App Regularize.
- Acesse o portal Regularize e selecione “Acessar serviços”
- Agora, informe seu número de CNPJ e senha ou clique em “Criar cadastro”
- Vá até a opção “Consultar pendências” e selecione o débito em atraso
Por isso, o mais indicado é fazer a regularização o quanto antes para evitar consequências. A negociação pode ser feita a qualquer momento, mas até 31 de janeiro desse ano a Receita Federal está oferecendo condições vantajosas para aqueles que estão inscritos em dívida ativa há mais de um ano.
