Joao Carvalho
A partir do mês de fevereiro, a contribuição mensal do MEI deve sofrer um reajuste de 8,91% que acompanha o novo salário mínimo, R$ 1.320.
O aumento no valor deve atingir os 12 milhões de MEIs (microempreendedores individuais) registrados em todo o país.
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) deve passar de R$ 60,60 para R$ 66, no entanto, esse reajuste é válido apenas para os pagamentos com vencimento no dia 20 de fevereiro. Em janeiro o valor segue sem reajuste.
Essa não é a única mudança que os microempreendedores devem sofrer nesse ano.
Muda o faturamento do MEI em 2023
O limite MEI 2022 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil.
Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
O modelo atual do MEI é para negócios realmente pequenos. Sobretudo, permitindo um faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI.
Portanto, a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente R$ 81 mil. A conta que fazemos sobre o teto de faturamento MEI mensal máximo é para avaliarmos tipos de empresas que faturam de forma distribuída seus valores. Como uma margem de segurança a cada período.
Mudança do nome empresarial do MEI
Atualmente, o padrão é o nome completo de quem abre o MEI seguido do seu CPF. No entanto, com a mudança no lugar do documento pessoal utilizar-se-á o CNPJ da empresa.
A criação do MEI Caminhoneiro
Aprovada em 2022, a Lei Complementar nº 188 criou o MEI Caminhoneiro. Esse por sua vez, possibilita que os Transportadores Autônomos de Cargas que têm faturamento anual até R$ 251,6 mil poderão registrar-se como Microempreendedor Individual.
Para esse grupo a contribuição é de R$ 158,40, 12% do salário mínimo.
Emissão de Nota Fiscal pelo celular
O governo decidiu unificar a emissão da NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) em todo o país e de forma facilitada.
Agora o documento poderá ser emitido pelo celular através de um aplicativo que está disponível nas plataformas iOS e Android.
Além disso o aplicativo também permite que outras consultas, como documentos, sejam feitas pelos MEIs.
Comunicação direta entre MEI e Receita Federal
Agora, quando a abertura do MEI é solicitada, o profissional pode contar com o DTE — Domicílio Tributário Eletrônico. Em suma, esse é um canal de comunicação direta com a Receita Federal.
Neste ano, esse espaço estará dentro do aplicativo, tornando o espaço mais completo.
