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Nesta semana, de acordo com a decisão do Ministro, este arquivou as petições da CPI, nas quais atribuiu a Bolsonaro os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de epidemia. Entenda.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de 2 pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Vale lembrar que os mesmos foram formulados após o relatório final da CPI da Pandemia. A CNN teve acesso ao documento nesta quarta-feira (1°).
Portanto, se destaca que, a decisão do Ministro solicitou o arquivamento das petições da CPI nas quais atribuiu a Bolsonaro diversos crimes de infração de medida sanitária preventiva e de epidemia.
Diante disso, em julho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia solicitado que os processos fossem arquivados alegando que não havia evidências mínimas para instauração de processo criminal.
“A partir dos elementos de informação colacionados aos autos, depreende-se que não se pode concluir pela prática do ilícito penal imputado ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, disse a PGR no documento.
Ademais, de acordo com Toffoli, é de responsabilidade exclusiva da PGR processar junto ao STF supostas práticas de crime praticadas pelo presidente da República.
“Se, dos fatos narrados e suas eventuais provas, apresentados, agora, à autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte, não visualizou a Procuradoria-Geral da República substrato mínimo para tais medidas, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento”, afirmou o Ministro.
Ações contra Bolsonaro; Entenda
Se destaca que, a coligação que apoia o ex-presidente Lula apresentou várias ações contra o presidente Jair Bolsonaro na corte eleitoral, incluindo pedidos para que a corte o intime a prestar depoimento. Alguns dos processos se concentram nos discursos do presidente no 7 de Setembro.
Vale ressaltar que, durante a viagem para o funeral da rainha Elizabeth 2ª, enquanto outros abrangem uma ampla gama de temas relacionados à desinformação e ataques ao sistema eleitoral.
Assim, um processo específico envolve o chamado “pacote das bondades”, que inclui o aumento do Auxílio Brasil. Vários desses processos incluem pedidos de produção de provas.
Também, a acusação contra Bolsonaro inclui abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social.
Assim, referente aos dos processos citam o descumprimento de decisões judiciais. Como a intensificação de abordagens policiais em estradas no Nordeste e a concessão de benefícios sociais às vésperas da eleição.
Jair Messias Bolsonaro também é acusado de realizar atos de campanha nas dependências do Planalto e do Alvorada. Além de atacar, sem provas, a lisura e credibilidade do sistema eleitoral durante uma reunião oficial de governo transmitida pela TV Brasil.
E, caso seja considerado culpado, poderá se tornar inelegível por 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
Em suma, mesmo que alguns ministros da corte eleitoral devam deixar seus cargos em breve, isso não afetará a continuidade do julgamento dos processos.
