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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta sexta-feira (2) um acordo entre a União e os governos estaduais para compensar a redução da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A medida tem potencial para aliviar a pressão sobre os preços dos combustíveis e energia elétrica, em um momento de alta inflação.
O acordo, firmado em março deste ano, estabelece o repasse de R$ 27 bilhões aos cofres estaduais para minimizar as perdas geradas pela mudança na legislação do ICMS. Em troca, os governos estaduais desistirão de ações judiciais que buscam indenizações relacionadas à redução do imposto e ficam impedidos de judicializar novamente o tema.
Quais são os principais pontos do acordo sobre o ICMS em combustíveis?
Os principais pontos do acordo homologado pelo STF são os seguintes:
- O governo federal repassará R$ 27 bilhões aos cofres estaduais, de forma proporcional à perda de arrecadação;
- Em troca, os governos estaduais encerrarão ações judiciais em curso, relacionadas ao tema, e ficam impedidos de judicializar novamente a questão;
- Ressarcimentos já definidos por decisões judiciais anteriores à homologação do acordo serão levados em conta na distribuição dos R$ 27 bilhões;
- O Executivo terá de enviar ao Congresso, em 30 dias, um projeto de lei complementar autorizando o aditamento nos contratos de dívidas dos estados com a União.
Por que houve a necessidade desse acordo?
O acordo foi fruto de uma disputa judicial iniciada após mudanças na legislação do ICMS aprovadas pelo Congresso Nacional. A alteração na forma de cobrança desse imposto sobre os combustíveis, defendida pelo governo Jair Bolsonaro, visava reduzir o preço final ao consumidor. A nova lei estabelece que a alíquota do ICMS não pode ultrapassar 18%, além de determinar a unificação da alíquota em todo o país.
Como o ICMS é de competência estadual, os governadores alegaram perda de arrecadação com a nova lei e recorreram à Justiça. Para solucionar o impasse, o ministro Gilmar Mendes, do STF, propôs a busca de um acordo entre o governo federal e os estados, culminando no consenso validado pela Corte.
Qual o impacto desse acordo para o consumidor?
O acordo validado pelo STF pode realizar parte do objetivo inicial da mudança na legislação do ICMS, que era diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final. Com a compensação às perdas na arrecadação estadual, espera-se que seja possível avançar na redução das alíquotas do ICMS, contribuindo, assim, para uma possível diminuição no preço final dos combustíveis e energia elétrica.
Contudo, é importante destacar que o impacto efetivo dessas medidas no bolso do consumidor ainda dependerá de outros fatores, como a evolução dos custos de produção e distribuição dos combustíveis, além da própria dinâmica dos mercados internacionais de petróleo e derivados.
