Vanessa Ramos
O cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção popular entre muitos brasileiros que desejam iniciar seu próprio negócio. No entanto, é importante estar ciente das obrigações e responsabilidades que vêm com esse status, especialmente no que diz respeito às finanças e ao cumprimento das obrigações fiscais. Abaixo, apresento informações sobre a exclusão de MEIs do Simples Nacional e as consequências disso:
Exclusão de MEIs
- A Receita Federal implementou uma nova norma que prevê a exclusão de MEIs do Simples Nacional em casos de pendências financeiras.
- MEIs em situação irregular devem ficar atentos a esse processo e buscar regularizá-lo.
Quem será excluído do Simples Nacional?
- Todos os microempreendedores devem ficar atentos, pois aqueles com débitos em aberto receberão uma relação com todas as pendências.
- Isso começará a acontecer a partir de setembro, juntamente com um Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Consequências para o MEI excluído
- MEIs excluídos não poderão mais recolher seus tributos de forma unificada e ficarão sujeitos à apuração de impostos com base no lucro real ou presumido.
- O CNPJ dos MEIs também pode ficar inapto se a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) não for entregue dentro do prazo.
- É importante lembrar que a declaração referente ao ano-calendário de 2023 só começará em janeiro de 2024, portanto, não há preocupação imediata nesse sentido.
Lançamento de notas e dívidas pendentes
- Com o CNPJ inapto, o MEI excluído do Simples Nacional não poderá lançar notas fiscais e licenças.
- As dívidas pendentes serão transferidas para o nome do empreendedor titular do CNPJ, o que pode resultar em problemas financeiros pessoais.
Para esclarecer dúvidas e acompanhar notificações da Receita, os MEIs podem consultar o portal e-CAC e verificar débitos no site do PGMEI completo (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao).
É fundamental que os MEIs estejam cientes de suas obrigações fiscais e financeiras e procurem manter seu cadastro atualizado e regularizado para evitar consequências desfavoráveis. Buscar orientação de um contador ou profissional especializado em questões tributárias pode ser útil para garantir a conformidade com as regulamentações fiscais.
