Ahmad Tarabain
No dia 8 de Março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Brasil aprovou um projeto de suma importância: um auxílio-aluguel específico para mulheres vítimas de violência doméstica. Esta é uma notável iniciativa que visa amparar ainda mais essa parcela da população que é frequentemente vulnerabilizada.
Originário da Câmara dos Deputados, o PL 4.875/2020 recebeu um parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e agora segue para revisão no Plenário do Senado. O projeto propõe uma importante alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
O que prevê o projeto de auxílio-aluguel?
De acordo com a proposta, o auxílio-aluguel será concedido por um juiz para mulheres que foram obrigadas a se afastar de suas residências e que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Este auxílio será financiado por estados e municípios, com recursos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O projeto estabelece um prazo máximo de seis meses para o pagamento do benefício.
Como a nova proposta reforça a Lei Maria da Penha?
A senadora Margareth Buzetti defendeu que a iniciativa reforça a proteção já prevista pela Lei Maria da Penha, pois possibilita que as mulheres encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de violência. Buzetti esclareceu que a proposição permite que o auxílio-aluguel seja graduado em função da situação de vulnerabilidade da vítima. Dessa forma, o benefício consegue se ajustar para garantir uma proteção eficaz e integral em cada caso.
Qual o impacto da violência doméstica no Brasil?
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a senadora destacou que em alguns países, entre 10% e 56% das mulheres foram agredidas por seu parceiro em algum momento de suas vidas. No Brasil, a situação é alarmante: estima-se que cinco mulheres são agredidas a cada dois minutos. Nos casos reportados, mais de 80% dos responsáveis pelo ato são maridos, namorados ou ex-parceiros. Estes, muitas vezes, se aproveitam da dependência financeira da vítima.
Outras medidas relacionadas à questão de gênero e justiça estão em pauta, mas tiveram sua votação adiada. Dentre elas estão o PL 1. 987/2023 e o PL 2. 342/2022, ambos voltados para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi adiada a votação do PL 2. 254/2022, que visa aumentar a pena e tipificar novas formas de estelionato.
