Samuel
O Projeto de Lei Complementar 161/22 em discussão na Câmara dos Deputados concede auxílio-proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar que perde a capacidade de trabalhar por mais de 15 dias. A necessidade de afastamento do trabalho deve ser atestada em decisão judicial e o benefício seria pago pela Previdência Social. Sendo nos mesmos moldes do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), sem a exigência de carência.
Auxílio-proteção
O valor corresponderia a 91% do salário-de-benefício, calculado levando em conta a idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado. Contudo, não podendo ser menor do que o salário mínimo vigente. A proposa do auxílio-proteção garante o direito da segurada do Regime Geral de Previdência Social a manter o vínculo de trabalho ou se afastar.
A ex-deputada Tereza Nelma e outros nove parlamentares autores da proposta destacam que a Lei Maria da Penha já prevê que o juiz pode determinar a manutenção do vínculo trabalhista para preservar a integridade física e psicológica da mulher. No entanto, segundo os autores, esse direito não está vinculado a uma clara atribuição de quem seria responsável pela garantia da renda da mulher no afastamento.
Os autores da proposta do auxílio-proteção argumentam que a previsão atual na Lei Maria da Penha cria insegurança para os empregadores. Sendo assim, podendo inclusive prejudicar a empregabilidade da mulher, pois não se sabe se poderia ser exigido do empregador o pagamento do salário por meses. “Em nossa visão, não seria justa tal solução, pois acarretaria ônus excessivo aos empregadores, especialmente pequenas empresas e empregadores domésticos”, acrescentam os autores.
Projeto do benefício
O projeto deixa claro que, no caso da segurada empregada, a empresa deverá manter o pagamento do salário integral nos primeiros 15 dias de afastamento. Entretanto, antes do início do auxílio-proteção, a partir de quando a segurada conquistar a licença.
A iniciativa visa garantir a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Além do mais, bem como minimizar os prejuízos financeiros decorrentes do afastamento do trabalho. Pois, o projeto busca proporcionar maior segurança jurídica tanto para a vítima quanto para os empregadores.
Vale ressaltar que a violência doméstica e familiar é uma grave violação dos direitos humanos e um problema que atinge milhões de mulheres em todo o mundo. O auxílio-proteção previsto no Projeto de Lei Complementar 161/22 representa um importante avanço no combate a essa forma de violência, ao garantir a proteção da vítima e minimizar as consequências financeiras do afastamento do trabalho.
