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Critérios para receber 13º do INSS: descubra quais
A Lei de Bases da Assistência Social prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Trata-se assim, de uma iniciativa que distribui um valor equivalente a um salário-mínimo nacional por mês.
A Lei de Bases da Assistência Social prevê o benefício de prestação continuada (BPC). Portanto, Trata-se de uma iniciativa que distribui um valor equivalente a um salário-mínimo nacional por mês. O pagamento é destinado a idosos com mais de 65 anos e deficientes de qualquer idade.
É importante esclarecer que o BPC não tem natureza previdenciária e, portanto, não é necessário contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para receber o pagamento. Além disso, a candidatura pode ser submetida através dos canais digitais do município.
Solicitação do BPC
Acima de tudo, o cidadão deve estar ciente de que, para receber o benefício, além de cumprir as regras de elegibilidade, deve estar devidamente cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico). Atualmente, o registro é pré-requisito para a maioria das políticas públicas.
Durante o registro ativo, os seguintes requisitos devem ser atendidos:
- Ter pelo menos 65 anos; ou
- Deficiência (de qualquer idade);
- Ser nascido ou naturalizado brasileiro;
- Ter nacionalidade portuguesa se comprovar que mora no Brasil;
- Ter renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo por pessoa;
- Não receber outro benefício do INSS, como seguro-desemprego, velhice e pensão, mesmo de outro regime.
Como solicitar o BPC pela internet?
Agora, veja como solicitar o BPC pela internet:
- 1. Acesse o app Meu INSS (disponível para Android e iOS);
- 2. Faça o login, caso seja o primeiro acesso faça um cadastro;
- 3. Na página inicial, clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
- 4. Feito isto, toque em “Novo Requerimento”;
- 5. Agora selecione o serviço que deseja;
- 6. Em seguida, clique em “Atualizar”;
- 7. Confira ou altere os dados de contato;
- 8. Para finalizar, toque em “Avançar”.
Quais são os documentos exigidos?
Confira a lista abaixo:
- CPF;
- Documento com foto (RG, CNH, CTPS);
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Comprovante de renda;
- Documentos médicos que informem qual a sua doença grave e como a condição o incapacita;
- Laudos e exames que demonstre a sua situação;
- Comprovantes dos gastos médicos mensais, seja com remédios, consultas, exames ou deslocamento.
Como se inscrever no CadÚnico?
Para fazer o registro portanto, a família deve escolher um representante familiar, sendo este com idade a partir de 16 anos e, de preferência, do sexo feminino. Na sequência, ele deve ir ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), apresentar o seu CPF ou título de eleitor e conceder pelo menos um documento dos seguintes para cada pessoa da família:
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Casamento;
- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
- Carteira de Identidade – RG;
- Carteira de Trabalho;
- Título de Eleitor;
- Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – em caso de pessoa indígena.
Após fazer a entrevista com um servidor da assistência social, a inscrição será efetuada e o cidadão receberá um Número de Identificação Social (NIS).
