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Vale destacar que o prazo da Câmara referente a MP foi estendido para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos. Entenda.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou uma Medida Provisória nº 1139/22. A mesma visa aumentar de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Pronampe. Como foi aprovada, a MP será votada pelo Senado.
Vale destacar que, o Deputado Yury do Paredão (PL-CE), a MP prevê ainda uma carência de 12 meses para começar a pagar. Sendo assim, o relator manteve o limite máximo das taxas de juros aplicadas atualmente.
No entanto, da mesma maneira que já funcionava antes da edição da MP no governo Bolsonaro, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo. Vale frisar que agora, o órgão agora subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Ademais, também foi estendido de 60 para 72 meses o prazo de pagamento. Mas apenas nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Executivo Federal. O mesmo deve ter o Selo Emprega + Mulher. Assim, o prazo não tinha sido modificado pela MP original.
Garantia de emprego; Entenda
Também se destaca que, o Pronampe surgiu em 2020. Este auxilia micro e pequenas empresas em dificuldades em razão dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
Portanto, esse programa, estendido até dezembro de 2024 pela Lei 14.348/22, prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos.
Assim, um dos objetivos do programa se trata da preservação de postos de trabalho, os mesmos expressos pela obrigação contratual pelo mutuário de manter a quantidade de empregados em número igual ou superior ao que existia no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito.
Também, os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Concernente ao texto aprovado da MP, o mesmo expressa que as empresas que escolheram pela prorrogação do empréstimo deverão manter o quantitativo de empregados nesse intervalo de tempo , da data de contratação até o 60º dia após a última parcela.
Dados de renda; Entenda
Concernente aos parâmetros para se calcular o montante, o mesmo poderá ser emprestado a cada empresa ou microempreendedor é a receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação. Assim, pode ser emprestado até 30% dessa receita.
