Ahmad Tarabain
A plataforma Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), funciona como uma Ouvidoria e um canal de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal. Através dela, qualquer cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria.
Além disso, a Fala.BR permite a formalização de reclamações em relação à demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na decisão de processos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios. Da mesma forma, possibilita denunciar quaisquer falhas ou ilegalidades da autarquia.
Como funciona o acompanhamento de processos na Fala.BR?
Após a formalização da reclamação ou denúncia, a plataforma oferece a possibilidade de acompanhar o andamento do processo. Além disso, permite interpor recursos e apresentar reclamações, tudo isso respaldado pela Lei de Acesso à Informação e pelo Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Tratam-se de duas normas fundamentais para garantir os direitos do cidadão.
Como a demora do INSS impacta a vida do cidadão?
A verba de benefício é crucial, muitas vezes substituindo os rendimentos do trabalho e sustentando toda uma família. Assim, a demora do INSS em honrar sua responsabilidade legal é um ato de extrema gravidade e não pode ser negligenciada. Nesse sentido, a Fala.BR surge como um canal importante para os cidadãos expressarem suas demandas e insatisfações.
A Fala.BR resolverá o problema da ineficácia de ouvidorias anteriores?
Historicamente, os canais de ouvidoria da Previdência Social nunca foram eficazes. Não há garantia de que o Fala.BR resolverá o problema. No entanto, a nova etapa dos canais de ouvidoria precisa ser explorada pelo cidadão. Muitas vezes, a ouvidoria não resolve, mas o ato de protocolar a denúncia prepara o terreno para ações posteriores mais drásticas e ajuda a coletar estatísticas. Esses dados podem respaldar ações mais amplas do Poder Público.
Portanto, é crucial que o interessado no processo administrativo da Previdência Social se aproprie desse direito de extrema importância: o de ser ouvido pelo Poder Público diante de ilegalidades cometidas pelo INSS. Faça bom uso da plataforma Fala.BR e garanta seus direitos de cidadão.
