Samuel
A contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões dos servidores dos regimes próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no salário mínimo sendo um tema polêmico e que precisa de debate pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, dia 24.
Debate sobre a contribuição previdenciária
A discussão foi solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que alega que essa contribuição é objeto de grande controvérsia desde que foi instituída.
De acordo com a Emenda Constitucional 41, a contribuição previdenciária incidiria sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassassem o teto do (RGPS). No entanto, a Emenda Constitucional 103/19 permitiu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam uma contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas dos regimes próprios, incidente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
A deputada Luciene Cavalcante afirma que a imunidade conferida ao grupo de aposentados e pensionistas dos regimes próprios que recebem seus proventos e pensões abaixo do teto do RGPS se dá em razão e em obediência ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Segundo ela, o salário mínimo é a remuneração necessária para que uma pessoa possa manter sua subsistência e não caberia essa taxação.
Garantia de direitos
Para a deputada, a taxação dos regimes próprios com base no salário mínimo promove uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a subsistência e a independência dos aposentados e pensionistas. Ela argumenta que essa contribuição representa uma exação previdenciária avançada sobre esse grupo de trabalhadores, o que prejudica a garantia de seus direitos fundamentais.
Entre os convidados para o debate, estão representantes do Ministério da Previdência Social, presidentes de diversos sindicatos que representam servidores públicos e professores. A expectativa é que esses representantes exponham suas opiniões e sugiram medidas para aprimorar a legislação previdenciária. Contudo, levando em conta os direitos dos aposentados e pensionistas.
A contribuição previdenciária configura como um tema sensível e merece ter uma discussão de forma ampla e profunda, considerando os interesses de todas as partes. Por isso, é importante que a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promova esse debate. Por fim, o objetivo deve estar relacionado com garantir a transparência e a justiça nas políticas previdenciárias.
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