Karla
A apreensão da CNH e do passaporte divide opiniões no STF e pauta volta a ser discutida. Entenda!
Neste mês, o Supremo Tribunal Federal vem discutindo acerca se é ou não constitucional apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o passaporte de pessoas que estão negativadas.
Dessa maneira, acerca da repercussão que se deu dizendo que a apreensão prejudicaria o direito de ir e vir, o assunto divide inúmeras opiniões até mesmo nas redes sociais.
Vale lembrar que, o Partido dos Trabalhadores (PT) pediu a anulação do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, na qual permite ao juiz tomar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, a exemplo do pagamento de dívidas.
CNH e passaporte de negativados podem ser apreendidos? Entenda
Deve ser retratado que, os juízes do STF têm opiniões divergentes sobre a pauta na qual envolve a apreensão do passaporte dos negativados. Portanto, alguns deles, a apreensão do documento é ilegal.
Outrossim, muitos juízes do STF defendem que a medida é legal, em reter a CNH até o pagamento da dívida, na qual deve ser aplicada a fim de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Pelo exposto, para os apoiadores da apreensão, tal medida pode acelerar o cumprimento das decisões por conta de todas as restrições provocadas aos cidadãos que ficam sem a CNH.
Isso seria apenas uma forma de evitar que as pessoas negativadas prolonguem a situação de devedores e busquem meios de acabar de vez com as dívidas, ao resolver as pendências.
Lado contrário; Entenda
Ademais, alguns juízes apontam que a apreensão da CNH pode ferir o direito de ir e vir. No caso do passaporte, fere a possibilidade de a pessoa sair livremente do país. Assim, 2 direitos estão garantidos na Constituição Federal, de 1988.
Em suma, vale ressaltar que, uma nova análise começou no mês de fevereiro. A mesma busca avistar uma definição sobre o assunto. Para tanto envolve a Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República e da Associação Brasileira de Direito Processual.
Nova CNH a partir de 16 anos no Brasil? Entenda
A faixa etária desses jovens elegíveis é de 16 a 25 anos. Esses jovens de 16 anos podem obter legalmente a nova CNH porque saíram do processo de emancipação de seus pais. Dessa forma, a emancipação ocorre quando o menor adquire capacidade civil e ganha direitos que só os adultos possuem.
É de fato, importante ressaltar que nos Estados Unidos, por exemplo, pessoas com 16 anos ou mais podem obter legalmente uma carteira de motorista. No entanto, tudo indica que a partir de agora os adolescentes brasileiros não poderão mais obter a nova CNH por meio da emancipação de menores.
Em suma, atualmente, tramita no país um Projeto de Lei (PL) que reduziria a idade para tirar a carteira de motorista. A concepção é do deputado federal Roberto Duarte, do Partido Republicano, a proposta reduziria a idade mínima para tirar a carteira de motorista de 18 para 16 anos.
