Samuel
O governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou uma lista de investigações internas sobre possíveis consultas irregulares de informações fiscais de contribuintes ao Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa forma, Receita Federal não inclui caso de acesso ilegal. Saiba mais.
No entanto, esse documento não incluiu um caso de acesso ilegal a dados de desafetos do ex-presidente.
A lista foi entregue em abril de 2021. Isso após o tribunal investigar os procedimentos da Receita Federal para proteger os dados dos cidadãos, especialmente de pessoas politicamente expostas (PEPs).
A lista apresentava investigações contra oito servidores por supostos acessos ilegais, mas não incluía o caso de Ricardo Pereira Feitosa, que era coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita em 2019 e estava sendo investigado pelo órgão.
Feitosa acessou e copiou dados fiscais sigilosos. Tais do coordenador das investigações sobre o suposto esquema da “rachadinha” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Eduardo Gussem. E de dois políticos que haviam rompido com a família presidencial, o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno.
Receita Federal de fato não inclui caso de acesso ilegal.
A defesa de Feitosa nega a violação de sigilo e divulgou uma nova manifestação nesta quinta-feira. Isso afirmando que considera o vazamento seletivo e de um processo que corre sob sigilo legal um crime e uma violação à segurança do processo em curso.
“A defesa repudia a violação de sigilo legal do processo, confiado a quem deveria guardar, constituindo crime previsto no art. 325 do Código Penal, o que é um atentado à democracia e ao devido processo legal”, diz de forma veemente o advogado Marco Marrafon.
Acesso ilegal a dados: Receita Federal não inclui caso de acesso ilegal
Em 2019, o TCU (Tribunal de Contas da União) iniciou uma investigação sobre acessos ilegais a dados da Receita Federal, após a divulgação de uma apuração interna do órgão sobre o ministro do STF Gilmar Mendes e sua esposa, a advogada Guiomar Mendes.
Ao contrário dos acessos realizados por Ricardo Feitosa, a Receita negou ter havido consultas irregulares aos dados fiscais de Gilmar Mendes. Afirmando assim que o ministro foi alvo de uma apuração preliminar interna que não evoluiu para um procedimento formal de fiscalização.
É importante entender o porquê que Receita Federal não inclui caso de acesso ilegal.
Foi apenas na quarta-feira (1º), após um pedido do Ministério Público junto ao órgão, que o TCU abriu uma investigação. Essa específica sobre o acesso irregular a informações de desafetos da família Bolsonaro. É importante lembrar que o TCU tem a responsabilidade de fiscalizar as contas públicas. Além de garantir a transparência e legalidade dos atos do governo, incluindo a proteção dos dados dos cidadãos.
É importante lembrar que todo cidadão, independentemente de sua posição social ou política, tem o direito ao devido processo legal e à presunção de inocência.
No caso das investigações envolvendo o acesso ilegal a dados fiscais, é fundamental que todas as informações sejam apuradas. Isso de fato com transparência e imparcialidade, para que se chegue à verdade dos fatos. Receita Federal não inclui caso de acesso ilegal, e isso precisa ser investigado.
Não é assim correto julgar ou condenar alguém sem que antes tenha passado pelo devido processo legal.
Por isso, é importante que as instituições públicas responsáveis pelas investigações sejam sérias e comprometidas com a justiça. Isso para que a população possa confiar no sistema e na democracia do país.
