Karla
Confira como funciona a lei local, esta que na qual liberará uma bolsa-auxílio a famílias com crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social.
A Prefeitura de Sorocaba sancionou nesta semana a Lei de nº 12.735/2023, na qual expressa acerca do Programa Bolsa-auxílio PETI, para criança e adolescente em situação de trabalho infantil.
Neste diapasão, a nova lei se baseia no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 5º, 25º, 87º e 101º do ECA. Será voltada também à proteção das crianças e dos adolescentes identificados nessa situação.
Ademais, a partir da nova legislação, será possível destinar recurso para que a família mantenha a criança ou adolescente fora da condição de trabalho ilegal.
A ação se refere à transferência de renda às famílias em situação de vulnerabilidade social, denominada Bolsa-auxílio, cujo valor corresponde a R$ 300 por criança. Será também fornecido no limite de 2filhos por família, com idade até 14 anos.
Os recursos vão ser do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Assim, não vem de verbas próprias do Município ou de impostos, as quais continuarão sendo aplicados na Saúde, Educação, Segurança, entre outras áreas prioritárias.
Nesta diapasão, para ter direito ao benefício estipulado pelo novo programa, a família precisa também cumprir algumas exigências. Entre elas, a criança ou adolescente deve frequentar regularmente a escola.
Também, é necessário participar de serviços de convivência, oferecidos no contraturno escolar e, ainda, manter-se afastada da situação de trabalho infantil. Assim, a família vai ter que passar por uma avaliação da Assistência Social do Município.
“Essa nova lei será um instrumento a mais e muito importante para o Município de Sorocaba prosseguir no seu vigoroso trabalho de combate ao trabalho infantil e vem somar a outros esforços que já vem sendo postos em prática, a exemplo da atuação do Napeti (Núcleo de Atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), em plena atividade em Sorocaba, há cerca de dois anos”, ressalta o prefeito Rodrigo Manga, ao lado do secretário da Cidadania, Clayton Lustosa.
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Auxílio também para vítimas das chuvas
Em suma, as ações sociais no município estão sendo articuladas em várias frentes. Por isso, nesta sexta-feira foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei. Essa que vai permitir reembolsar, em até 10 salários mínimos, as famílias que tiveram prejuízo financeiro com danos ocasionados pela chuva.
