Vanessa Ramos
O Marco Civil da Internet é uma lei que foi aprovada em 2014 e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A lei é considerada um marco regulatório da Internet. Pois estabelece diretrizes para a governança da rede no país. Sobretudo, como a neutralidade da rede, a privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços na Internet.
O julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet é importante porque pode definir questões relacionadas à responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado pelos usuários. Tal como a possibilidade de remoção de conteúdo considerado ilegal ou prejudicial. A discussão ganhou força devido ao projeto de lei das fake news. Que busca regulamentar a disseminação de informações falsas nas redes sociais e em aplicativos de mensagem.
Há semelhanças entre o Marco Civil da Internet e o Projeto de Lei das Fake News em discussão na Câmara dos Deputados. Ambos tratam da regulação da internet e da responsabilidade das empresas e usuários por conteúdos divulgados na rede. Por isso, o julgamento do STF sobre o Marco Civil pode ter impacto também na discussão do PL das Fake News.
Grande Marco Civil da Internet
Essas duas questões são importantes para a regulação da internet e das plataformas digitais.
A primeira diz respeito à privacidade e ao acesso aos dados dos usuários em processos judiciais, enquanto a segunda diz respeito à responsabilidade das plataformas por danos causados por conteúdos publicados pelos usuários.
A decisão do STF sobre esses pontos pode ter um impacto significativo na forma como as plataformas digitais operam e se relacionam com a justiça e com seus usuários.
Responsabilização pelo Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, instituído em 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, buscando regular e proteger os usuários e as empresas que atuam no ambiente digital.
Entre os pontos importantes da lei estão a proteção à privacidade, a neutralidade da rede, a liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas digitais e o acesso à Internet como direito fundamental.
O PL das Fake News, em discussão na Câmara dos Deputados, busca regulamentar o combate à disseminação de notícias falsas na Internet, o que também se conecta com o Marco Civil da Internet, já que a lei estabelece princípios e garantias relacionados à liberdade de expressão e à responsabilidade das plataformas digitais.
O julgamento do STF sobre as ações que questionam a constitucionalidade de artigos que pode impactar a forma como as empresas atuam na Internet e como o Estado lida com a regulação do ambiente digital.
