Vanessa Ramos
Ótimas notícias para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram seus benefícios concedidos ou revisados através do sistema judiciário. Nesta quinta-feira (22), o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento de R$ 1,8 bilhão em valores atrasados.
Essa quantia está relacionada a processos previdenciários e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios semelhantes.
São 194.011 cidadãos que ganharam ações judiciais contra o INSS e o governo está devendo esses valores, sem possibilidade de recurso. Além disso, eles têm o direito de receber compensações de até 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil), conhecidas como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Mas o que são RPVs do INSS e quem tem direito a elas?
A RPV é um pedido de pagamento de quantias pelas quais uma instituição pública foi condenada em um processo judicial. Portanto, qualquer pessoa que ganhe um processo judicial contra o governo com uma decisão financeira tem o direito de receber uma RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, sem possibilidade de recurso. Sobretudo, têm direito aos valores atrasados de até 60 salários mínimos liberados pela Justiça. Portanto, o devedor estabelece o valor para a emissão da RPV. Que deve ser igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Valores acima desse montante serão pagos por meio de precatórios. Para emitir a RPV, o devedor estabelece o valor. Mas esse valor deve ser igual ou superior ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Os beneficiários podem verificar quando os valores estarão disponíveis para saque consultando as RPVs no site do Tribunal Regional Federal responsável. Para facilitar a pesquisa, o segurado do INSS deve ter em mãos o número de solicitação do processo, seu CPF ou o número do processo judicial.
Como será feito o pagamento?
O próprio TRF-2 abre contas em nome dos vencedores das ações no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal e deposita os valores nelas. É importante destacar que os descendentes dos beneficiários falecidos também têm o direito de receber os valores atrasados, desde que comprovem legalmente o vínculo.
E se o pagamento de uma RPV do INSS não for feito dentro de 60 dias? Existem medidas que podem ser tomadas. Para verificar o motivo do atraso no repasse, é possível entrar em contato com o juízo responsável pelo processo que determinou o pagamento da RPV.
Caso não haja uma resposta satisfatória, é possível solicitar a expedição de um ofício para que o juízo ordene o pagamento da RPV ou recorrer a um mandado de segurança para garantir o recebimento da requisição.
O atraso no pagamento de RPVs do INSS pode ter várias razões, tais como, problemas no sistema de pagamento, falta de recursos, questões burocráticas ou administrativas, entre outras.
De acordo com a legislação, é importante lembrar que as RPVs devem ser pagas em até 60 dias corridos. Para garantir o recebimento quando o pagamento da RPV não ocorrer dentro do prazo, a pessoa pode tomar medidas como entrar em contato com o juízo responsável pelo processo. Então, também é possível fazer um pedido de expedição de um ofício ou recorrer a um mandado de segurança.
Links úteis:
Portal INSS: https://meu.inss.gov.br/#/login
Aplicativo MEU INSS
Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.dataprev.meuinss&hl=pt_BR&gl=US Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/meu-inss-central-de-servi%C3%A7os/id1243048358
