Karla
Vale lembrar que, no último dia de governo, Mourão reduziu em 50% alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras, gerando impacto sobre contas de 2023. Entenda o que ocorreu na ida de Lula ao STF para solucionar renúncia.
Recentemente, a equipe do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação declaratória de constitucionalidade.
Vale ressaltar que, a ADC foi impetrada para garantir a legitimidade. Também, a eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Verifica-se que, o decreto nº 11.374/2023 foi assinado no primeiro dia da atual administração. O mesmo revoga três peças assinadas em 30 de dezembro por Mourão. A mesma exercia a Presidência da República, quando Jair Bolsonaro (PL) já estava fora do país, em viagem aos Estados Unidos.
Assim, ressalta-se que, as medidas pretendiam o vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União. A mesma produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Governo Lula. Confira os itens revogados pela nova norma:
1) Redução das alíquotas do PIS/Pasep (de 0,65% para 0,33%) e da Cofins (de 4% para 2%) incidentes sobre receitas financeiras. Essas foram feitas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições;
2) Desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante; e
3) Ou seja, a ampliação de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), retomando o teto de 13,10% para o valor do crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ainda mais, o comando do da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad disse que as medidas adotadas por Mourão causaram um prejuízo “irrecuperável” de até R$ 15 bilhões.
Concernente a isso, na ADC, o Governo Federal alega que a redução de 50% nas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins teria impacto orçamentário-financeiro negativo estimado em R$ 5,823 bilhões para o ano de 2023.
Assim, entende-se que, qualquer decisão que representa aumento de carga tributária precisa cumprir noventena (isto é, 90 dias de carência para passar a valer).
Enfim, as desonerações concedidas por Mourão poderiam vigorar por três meses antes de serem desfeitas – daí o impacto estimado pelo governo e o imbróglio gerado.
Também se destaca que, na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) frisa o caráter “completamente atípico” da situação em análise.
“Não há nenhuma hipótese fática ou jurídica anterior que se assemelhe à discussão contida nesses autos, o que demanda uma total particularidade para a compreensão da questão e sua consequente resposta”, diz documento.
