Samuel
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria estabelecida pelo Governo Federal com o propósito de formalizar os trabalhadores autônomos no Brasil. É necessário atender aos critérios estipulados pela Receita Federal, incluindo o limite de faturamento anual, para se tornar um MEI.
Essa categoria oferece vantagens como uma carga tributária reduzida e acesso aos benefícios previdenciários do INSS. Por outro lado, os trabalhadores recebem anualmente o abono salarial PIS/PASEP. Os trabalhadores com contrato regido pela CLT recebem o PIS, enquanto os servidores públicos têm acesso ao PASEP.
Um MEI pode receber o abono salarial?
A dúvida que surge é: será que um MEI pode receber o abono salarial? Vamos explorar o que a legislação diz a respeito desse assunto. Antes de abordar especificamente o MEI, é importante compreender quem pode receber o abono salarial.
Conforme mencionado anteriormente, esse benefício destina-se aos trabalhadores com contrato CLT e aos servidores públicos, mas nem todos os indivíduos nessas categorias são elegíveis.
As pessoas devem seguir algumas regras:
- Ter trabalhado pelo menos cinco anos como CLT ou servidor.
- Receber até dois salários mínimos federais.
- Ter trabalhado pelo menos 30 dias (um mês) como CLT ou servidor durante o ano-base de 2021.
- Manter os dados atualizados na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
Sendo assim, as regras não incluem o MEI como beneficiário do abono salarial. Dessa forma, os MEIs não podem resgatar o PIS/PASEP, a menos que estejam registrados como trabalhadores CLT e não tenham renda como MEI. Nesse caso, o trabalhador deve cumprir os critérios de elegibilidade mencionados anteriormente.
Consulta do benefício
Portanto, vale ressaltar que os trabalhadores resgatam o abono salarial uma vez por ano. Os colaboradores protegidos por CLT podem consultar o benefício por meio do Caixa Tem, enquanto os servidores devem utilizar o BB Pasep.
É importante ressaltar que quem é MEI têm acesso a uma carga tributária reduzida e aos benefícios previdenciários do INSS. Através do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), os MEIs regularizam sua situação junto à Receita Federal e também têm acesso aos benefícios previdenciários.
Adicionalmente, os MEIs possuem uma maior facilidade para regularizar suas obrigações com o Governo Federal. É relevante destacar que eles podem emitir notas fiscais, o que gera mais oportunidades de prestação de serviços. Atualmente, o limite de faturamento anual para os microempreendedores individuais é de R$ 81 mil.
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