Vanessa Ramos
O extrato MEI, também conhecido como extrato de Microempreendedor Individual, desempenha um papel fundamental na vida dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Neste artigo, vamos explorar a importância desse documento, destacando como ele é crucial para a regularização das atividades comerciais e para a conformidade fiscal dos empreendedores.
Sendo assim, o extrato MEI fornece informações essenciais que ajudam os MEIs a evitar problemas fiscais.
Importância do extrato MEI:
O extrato MEI é um comprovante que confirma o pagamento mensal obrigatório relacionado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de um Microempreendedor Individual. Sobretudo, esse pagamento é fundamental para manter a regularidade perante a legislação vigente, garantindo o direito de operar dentro da categoria de MEI.
Em termos simples, o extrato MEI é um registro dos pagamentos feitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Dessa maneira, ele permite que o MEI comprove sua conformidade com as obrigações fiscais, evitando penalidades e garantindo os benefícios de sua categoria.
Como emitir o extrato MEI:
Então, emitir o extrato MEI é um processo relativamente simples. Aqui estão os passos para fazê-lo:
- Acesse o site oficial da Receita Federal e vá para a seção do Simples Nacional.
- No topo da tela, passe o mouse sobre a aba “SIMEI” para visualizar o menu de opções disponíveis.
- Selecione a opção “Todos os Serviços”.
- Na tabela de Cálculo e Declaração, escolha “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”.
- Se você não tiver um certificado digital, será necessário inserir os dados solicitados.
- Clique em “Consulta Extrato” na seção “Consulta Extrato/Pendências”.
- Escolha o ano que deseja consultar.
Após seguir esses passos, o extrato DAS MEI estará disponível na tela, e você poderá fazer o download do arquivo em formato PDF para imprimir o extrato.
A importância da regularização:
Manter a regularidade tributária é crucial para garantir os benefícios da categoria de Microempreendedor Individual e evitar problemas com a Receita Federal. Para MEIs com pendências, há medidas que podem ser tomadas para regularizar a situação fiscal. Nesse caso, de débitos em atraso, é possível efetuar o pagamento integral ou optar pelo parcelamento, oferecendo uma maneira mais flexível de quitar as obrigações. Essas ações podem ser realizadas no portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI.
Quando os débitos alcançam a Dívida Ativa, sujeitos à cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os microempreendedores têm a opção de quitar os valores relativos ao INSS pelo site “Regularize”. Portanto, além disso, os débitos de ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podem ser pagos por meio da guia de pagamento emitida pelo Município ou Estado responsável por cada tributo específico.
Como já mencionado, manter a situação fiscal em dia é fundamental para garantir a continuidade das atividades como MEI. Todavia, os Microempreendedores Individuais devem permanecer atentos às suas obrigações, evitando problemas futuros e aproveitando ao máximo os benefícios da categoria.
Links úteis:
Site Regularize do Governo Federal: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
