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Nesta semana, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito, a fim de apurar uma representação envolvendo o atendimento de pessoas com autismo pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no estado do Acre.
Dessa forma, o intuito do inquérito é investigar a exigência de laudos emitidos a menos de 90 dias para formalizar o requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Verifica-se que, a representação foi apresentada pelo deputado estadual Luiz Gonzaga. Assim, o questionamento se dá, uma vez em que, o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que não há cura.
Portanto, veja-se que não faria sentido exigir a emissão de um documento recente se a pessoa já possui uma comprovação anterior da condição.
Ademais, deve ser lembrado que, o BPC um benefício garantido pela CF de 1988, no qual é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Nada mais é do que um benefício às pessoas com deficiência ou idosos com pelo menos 65 anos. Estes não devem possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
No entanto, controvérsia acerca de laudos que atestam o diagnóstico de autismo ganhou evidência no país nesta semana após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
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Os argumentos para justificar o veto foi que, o transtorno poderia “deixar de existir” se diagnosticado precocemente e tratado.
Um dia depois, Tarcísio admitiu que se equivocou e a Secretaria de Estado de Saúde informou que estava em contato com a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Isso tudo para realizar uma discussão ampla envolvendo outros transtornos e doenças permanentes.
Acerca da definição do Ministério da Saúde, se trata de “um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento”.
Não há como não ter um consenso de que a condição é permanente e acompanha o indivíduo por toda a sua vida.
E, após a controvérsia ocorrida, inúmeros médicos e pesquisadores se manifestaram nas redes sociais consideraram ser desnecessária a reavaliação periódica do transtorno.
Também, a atribuição de um prazo de validade de 90 dias aos laudos geraria inúmeras dificuldades para o acesso a direitos e a medicamentos.
Outrossim, em outras unidades da federação já existem dispositivos legais similares ao vetado por Tarcísio.
Por fim, o MPF relatou que irá pedir explicações ao INSS. E, se caso ficar comprovado o desrespeito à legislação acreana, entrará para cobrar as medidas cabíveis para assegurar os direitos violados dos cidadãos afligidos.
