Samuel
Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto de lei (PL 1232/2019) que permite ao trabalhador com deficiência efetuar o saque do FGTS. Contudo, para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência.
A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e relatada pelo senador Romário (Pode-RJ), visa promover a acessibilidade. Além do mais, permitir inclusão social de pessoas com deficiência a longo prazo, de natureza física ou sensorial, que necessitam adquirir órteses ou próteses.
Deficiência física
De acordo com o Decreto 3.298/99, considera-se deficiente físico ou sensorial de longo prazo aquele que possui impedimento que produza efeito pelo prazo mínimo de 2 anos. Entretanto, que se enquadre nas categorias previstas nos incisos I, II e III do parágrafo 4°., para solicitar o saque do FGTS.
O primeiro diz respeito à deficiência física, sendo uma alteração completa ou parcial nos segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Já o segundo inciso se refere à deficiência auditiva, caracterizada pela perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais. Por fim, o terceiro inciso trata da deficiência visual, que pode ser cegueira, baixa visão ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, para efetuar o saque do FGTS.
Saque do FGTS
A Lei 8.036, regulamentadora do FGTS, já autoriza o saque caso o trabalhador com deficiência tenha prescrição médica indicando o uso de órtese ou prótese. O projeto aprovado pela CDH estende esse benefício aos dependentes do titular, o que pode ser considerado um grande avanço para as pessoas com deficiência. Pois, muitas vezes têm dificuldades financeiras para adquirir equipamentos necessários para sua inclusão social.
A acessibilidade é definida como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos, de uso público ou privado, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Dessa forma, a realização do saque do FGTS para a compra de órteses e próteses não está relacionadas ao ato cirúrgico, mas sim é um importante instrumento para a promoção da acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência.
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