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INSS Pede Ao STF A Suspensão Dos Processos De Aposentadoria Com ‘Revisão Da Vida Toda’; Entenda
Na prática, ministro do STF defende flexibilização da internet Marco Civil da desde 2014
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu em conferência da Unesco nesta quarta-feira (22). Portanto, defende que as plataformas digitais deveriam ser obrigadas a retirar conteúdo ilegal antes mesmo de receber uma ordem judicial.
Para o ministro, o dever deveria abranger publicações de condutas criminosas como pornografia infantil, terrorismo e incitação ao crime. Assim, também infrações de direitos como a partilha de fotografias íntimas.
“Porém, em casos duvidosos, em áreas de penumbra onde possa haver dúvida razoável, o afastamento deverá ocorrer após a primeira ordem judicial”, ponderou o magistrado no evento Internet for Trust, que debateu diretrizes para regular as plataformas.
Em seu discurso, o ministro diz que “a responsabilidade da plataforma pelo conteúdo de terceiros deve ser razoável e proporcional”.
STF defende a flexibilização da Internet
Na prática, o juiz defende a flexibilização da Internet Marco Civil de 2014. Portanto, segundo a lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se não cumprirem ordens judiciais.
No entanto, Barroso também defendeu que as grandes plataformas tenham um órgão de revisão interno independente, semelhante ao do Facebook, e outro externo, formado por representantes do governo, plataformas, sociedade civil e academia.
Assim, em carta lida na abertura da conferência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a regulamentação das plataformas digitais para fortalecer a democracia e garantir a proteção dos direitos humanos, segundo ele.
O tema também está sendo discutido no Congresso, onde está previsto o chamado PL das Fake News a partir de 2020.
STF quer estreitar o combate à desinformação
O objetivo do projeto é estreitar o combate à desinformação, punindo os responsáveis e criando obrigações para as plataformas.
No entanto, nos Estados Unidos, a Suprema Corte está julgando nesta semana dois processos que podem acabar com a imunidade de grandes empresas de tecnologia em relação a conteúdo de terceiros.
Entretanto, se o tribunal mantiver os processos, as plataformas poderão ser responsabilizadas legalmente pelo que seus usuários postarem.
Assim, em seu discurso, o ministro diz que “a responsabilidade da plataforma por conteúdos de terceiros deve ser razoável e proporcional”. Na prática, o juiz defende a flexibilização da Internet Marco Civil de 2014. Segundo a lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se não cumprirem ordens judiciais.
PL das Fake News
O tema também está sendo discutido no Congresso, onde está previsto o chamado PL das Fake News a partir de 2020. O objetivo do projeto é estreitar o combate à desinformação, punindo os responsáveis e criando obrigações para as plataformas.
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte está julgando nesta semana dois processos que podem acabar com a imunidade de grandes empresas de tecnologia em relação a conteúdo de terceiros. Se o tribunal mantiver os processos, as plataformas poderão ser responsabilizadas legalmente pelo que seus usuários postarem.
