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INSS Pede Ao STF A Suspensão Dos Processos De Aposentadoria Com ‘Revisão Da Vida Toda’; Entenda
O INSS pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos até que o processo se torne definitivo e passível de recurso judicial; Alexandre de Moraes é o repórter
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentará em até 10 dias um cronograma para a realização da chamada “revisão vitalícia”.
Após o prazo, o ministro vai comentar o pedido do instituto para suspender todos os processos em andamento sobre o tema. A Advocacia Geral da União (AGU), que ajuizou a ação em nome do INSS, defende a suspensão. Assim, até que o processo transite em julgado e não cabe recurso ao STF (o que ainda não ocorreu).
O STF decidiu no dia 1º de dezembro a favor dos aposentados e pensionistas do INSS. Por uma votação de 6 a 5, os juízes confirmaram a “revisão vitalícia”. Portanto, um procedimento pelo qual os segurados após julho de 1994 podem usar toda a sua vida contributiva para calcular seu benefício. Assim, não apenas salários (como é o caso atualmente).
Decisão do STF tem implicações gerais!
A decisão tem implicações gerais e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. Com isso, os processos que aguardam julgamento devem tramitar com mais celeridade. No entanto, o veredicto do tribunal ainda não foi publicado.
Desde então, os segurados do INSS estão recorrendo à Justiça para rever seus benefícios a fim de aplicar a regra mais favorável. Podem beneficiar da “visão geral vitalícia” não só os pensionistas (seja por idade, em regime especial ou por tempo de serviço), mas também os pensionistas e os beneficiários de pensões de doença ou invalidez.
Quando o INSS pediu a suspensão de todos os litígios em andamento na Justiça, afirmou que a “revisão vitalícia” incluía 51 milhões de benefícios ativos e inativos. No entanto isso atualmente ultrapassaria suas capacidades técnicas e operacionais (assim como as da Dataprev).
No pedido, o município aponta que, embora a ata do julgamento de dezembro já tenha sido publicada, o acórdão ainda não foi publicado e as partes não foram citadas. O INSS também afirma que várias decisões de tribunais inferiores rejeitam a suspensão do processo. Entretanto, embora a ação no Supremo Tribunal Federal ainda não tenha adquirido força legal.
“Tais pedidos vêm sendo reiteradamente rejeitados nas instâncias ordinárias, inclusive com a imposição de multa ao INSS”, afirma o governo federal no pedido. “Por isso, defende-se aqui que a suspensão seja mantida em controle concentrado até que o entendimento firmado no julgamento se torne definitivo com o trânsito em julgado.
A União alega no pedido que “o INSS ainda não conhece as razões de decidir do julgamento, imprescindíveis para compreender e aplicar corretamente o entendimento firmado pelo STF a casos similares, pois o acórdão ainda não foi publicado e as partes tampouco foram intimadas”.
Decisão de Moraes
Moraes disse em sua decisão que o STF entende que uma eventual suspensão nacional de processos não é automática e que, dado o impacto social, a decisão deve ser analisada em condições claras e definidas. No entanto, considerou pertinentes os argumentos do INSS quanto às dificuldades operacionais e técnicas na revisão dos benefícios.
Não é razoável para o ministro que o INSS não dê nenhuma previsão de quando a decisão do STF terá resultado prático. Por isso, ela cobrou que o governo autônomo apresente um plano sobre como e em que prazos cumprirá o entendimento definido pelo STF.
