Ahmad Tarabain
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou recentemente para julgamento o processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada após o ministro ter pedido vista em abril deste ano. Ainda não foi definida uma data para a retomada do julgamento.
O principal objeto de análise e debate deste processo é a maneira como os valores do FGTS são corrigidos. Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) +3%. Contudo, o partido Solidariedade, que moveu a ação original, alega que este índice não tem sido suficiente para manter o poder aquisitivo dos trabalhadores desde 1999.
Qual é a proposta do Solidariedade para a correção do FGTS?
Em face desta percepção, o Solidariedade propôs que a TR fosse substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A defesa da substituição baseia-se na argumentação de que tal alteração ajudaria a preservar o poder aquisitivo dos trabalhadores brasileiros.
O que diz o relator Luis Roberto Barroso sobre o tema?
O relator da ação, o ministro Luis Roberto Barroso, acolheu parcialmente o pedido. Na visão do ministro, não existe inconstitucionalidade na utilização da TR, nem previsão na Constituição que vincule os valores do FGTS à inflação. No entanto, associando o FGTS a uma espécie de “poupança compulsória”, Barroso entende que a correção não deve ser inferior aos juros da poupança. Esta posição foi igualmente abraçada pelo ministro André Mendonça.
A decisão terá efeito retroativo?
Uma das questões mais controversas deste julgamento é o seu efeito retroativo. Luis Roberto Barroso defende que a decisão não deve retroagir, ou seja, que só deve ser válida a partir da publicação da ata do julgamento. Esta proposta frustra os segurados do fundo, que esperavam a correção retroativa dos valores. No entanto, esta perspectiva agrada ao governo, que prevê um impacto de R$ 295 bilhões nos cofres públicos caso o Supremo decida obrigar o pagamento dos valores corrigidos retroativamente até 1999.
