Samuel
Nos últimos tempos, tem-se discutido muito sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de inadimplência. Por ser um assunto recente, surgem várias preocupações em relação à legitimidade e eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois, o mesmo autorizou a apreensão de documentos como forma de cobrar débitos em atraso.
Decisão do STF com suspensão da CNH
Em fevereiro de 2023, o STF decidiu que a suspensão de documentos, como a CNH e o passaporte, de devedores para “forçar” o pagamento de débitos em atraso é constitucional. No entanto, essa medida precisa de utilização como último recurso, ou seja, somente após esgotadas todas as outras formas de cobrança da dívida, como a penhora de contas correntes e/ou investimentos, ou a apreensão de bens.
Quanto à decisão, o STF afirma que o processo de retenção de documentos é legal desde que seja estabelecido, de forma clara, que o débito existe e que o devedor é responsável pelo seu pagamento. Além disso, a decisão do juiz também pode se basear em outras evidências, como viagens frequentes do devedor, uso de veículos de luxo e padrão de consumo extravagante.
Em outras palavras, esses fatores podem ser considerados ao decidir se a CNH ou o passaporte devem ter suspensão. Pois, podem indicar uma situação financeira estável, incluindo a existência de ativos financeiros ocultos ou não declarados.
O objetivo dessa medida é melhorar a eficiência na cobrança de dívidas e diminuir a impunidade do consumidor que se recusa a pagar suas contas. Em resumo, a habilitação para dirigir é necessária para muitas atividades diárias, e perder a CNH pode ter sérias repercussões, como:
- Incapacidade de dirigir dentro da lei;
- Restrição da mobilidade; e
- Diminuição da qualidade de vida.
Comprovação de profissão
Portanto, se o devedor não comprovar que exerce uma profissão que exige a habilitação, como motorista de aplicativo, caminhoneiro, entregador de encomendas ou representante comercial, por exemplo, a suspensão da CNH é válida. Isso ocorre porque, nessas situações, a suspensão do documento causaria prejuízo financeiro, uma vez que dificultaria o próprio sustento e o da família, tornando-se uma medida desproporcional e injusta.
É importante ressaltar que o motorista continua sendo responsável pelo pagamento das dívidas pendentes. Ademais, mesmo com a suspensão da CNH, e que o descumprimento do prazo estabelecido pode acarretar juros e multas. Sendo assim, é fundamental estar em dia com as obrigações financeiras e buscar alternativas para evitar a suspensão de documentos importantes, como a habilitação.
Por fim, quanto ao período de suspensão da CNH, ele não está claramente estabelecido em lei ou regulamento. Nesse caso, o juiz tem liberdade para tomar sua própria decisão com base nas provas apresentadas durante o processo judicial.
