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Conforme informações do Ministro da Fazenda, o Governo Lula deve anunciar algumas medidas que podem gerar um acréscimo anual. Este pode ser superior a R$ 100 bilhões aos cofres públicos federais. Entenda.
Na manhã de hoje (06), o Ministro Haddad anunciou que o Governo Lula deve tentar limitar o uso de benefícios tributários concedidos pelos Estados a algumas empresas.
Dessa forma, se entende que, essa medida pode causar um impacto de R$ 85 a R$ 90 bilhões por ano no Governo Lula e tem como objetivo garantir que o incentive beneficie apenas investimentos e não despesas de custeio.
“Quando esse conceito fica em torno de custeio, qual é o sentido de uma empresa que está lucrando mais por conta de um benefício fiscal do Estado abater da sua base de cálculo dois tributos federais, não tem a menor lógica. Nós vamos restringir ao conceito de investimento”, afirmou.
Governo Lula: Tributação de compras em e-commerce. Entenda.
Vale observar que, a taxação de mercadorias adquiridas em sites de e-commerce tem gerado muitas discussões nas redes sociais nos últimos dias. Para tanto, ao taxar compras feitas em sites internacionais que não pagam impostos é possível diminuir a concorrência com varejistas locais, beneficiando o mercado brasileiro.
“Uma empresa que tem comércio eletrônico, escamoteia aquele comércio eletrônico e faz passar por uma remessa de pessoa a pessoa para não pagar impostos… As empresas brasileiras e estrangeiras que estão sofrendo a concorrência desleal de um ou dois players mundiais estão pedindo providências à Receita”, disse Haddad.
Por fim, o Ministro também retratou que a proposta não é taxar todo o comércio eletrônico, já que atualmente empresas brasileiras do setor já pagam tributos. Para Haddad, o “Comércio eletrônico faz bem para o país, estimula a concorrência. O que nós temos que coibir é contrabando“, disse.
É vedado aos Municípios cobrar tributos?
Sim! É vedado aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Governo Lula: Quem tem competência de cobrar tributos?
Vale entender que, apenas a União tem competência para tal, os demais entes políticos só podem cobrar os impostos que são taxativamente previstos na Lei Maior.
Como funciona a cobrança de tributos?
Vale frisar que, um tributo é uma cobrança obrigatória, que deve ser paga por todo cidadão que realiza uma ação específica, como comprar um imóvel ou um carro, vender produtos etc. Assim, a cobrança é sempre paga em dinheiro, isso quer dizer que não é possível pagar um tributo com outros recursos, como bens materiais, etc.
