MEI Atenção a Essa Nova Regra Para Não Ter Seu CNPJ Excluído

Recentemente, foi emitido um alerta importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Se você é um MEI, é crucial estar ciente dessas informações, pois se relacionam com situações de inadimplência que alguns MEIs podem estar enfrentando. Existem várias consequências graves que podem ocorrer se as obrigações financeiras não forem cumpridas. Aqui estão os detalhes:

Alerta para MEIs: Consequências da Exclusão

Os MEIs precisam estar atentos, pois a exclusão do MEI pode resultar no cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, o empreendedor pode receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Quando um MEI é excluído do regime do Simples Nacional, seu CNPJ continua ativo, mas o MEI perde o benefício de recolher os tributos em quantias fixas e mensais. Em vez disso, o MEI passa a estar sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou presumido.

Isso pode resultar em uma carga tributária mais pesada para o MEI. Portanto, é essencial manter o pagamento das contribuições em dia por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que deve ser pago até o dia 20 de cada mês, a fim de evitar a exclusão.

Outra situação que pode levar à exclusão do Simples Nacional é a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Se um MEI deixar de apresentar essa declaração por mais de 90 dias, o CNPJ pode ser considerado inapto.

Como Regularizar a Situação como MEI

Para reverter a condição de CNPJ inapto e evitar a exclusão do Simples Nacional, o primeiro passo é regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Enquanto o MEI não regulariza essa situação, todas as notas fiscais emitidas pelo MEI são consideradas inválidas e não têm valor fiscal.

Se você tiver dúvidas sobre débitos em aberto, é essencial fazer uma consulta por meio do site do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível em https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao. Siga este passo a passo: