Vanessa Ramos
A nova regulamentação para o Microempreendedor Individual (MEI) já está em vigor desde 1º de setembro de 2022 . E diz respeito à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essa mudança tem como objetivo estabelecer um padrão nacional para a emissão de notas fiscais, simplificando o processo e tornando-o mais uniforme em todo o país.
Prazo para se adequarem
Através da Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou um prazo para que todos os microempreendedores individuais se adaptem ao novo modelo de emissão de notas fiscais. Além disso, os municípios brasileiros também devem adequar suas regras para acompanhar o padrão nacional.
No entanto, é importante destacar que nem todos os MEIs serão obrigados a emitir a NFS-e. A obrigatoriedade dependerá de cada prefeitura, e em geral, os microempreendedores não precisarão emitir a nota quando prestarem serviços para Pessoas Físicas identificadas pelo CPF. Contudo, a emissão será exigida quando os serviços forem prestados para Pessoas Jurídicas.
Detalhes da nova regra
A nova regra simplifica a emissão das notas fiscais para os MEIs, permitindo que sejam emitidas em todo o território nacional apenas com três informações: CNPJ (ou CPF) do cliente, descrição da atividade realizada e o valor do serviço.
Portanto, para realizar a emissão das notas fiscais com o novo modelo, os MEIs devem se cadastrar no site oficial do serviço. Fornecer as informações necessárias e seguir as orientações da plataforma. É essencial que os microempreendedores se adaptem o quanto antes ao novo sistema para cumprir corretamente suas obrigações fiscais e facilitar a sua relação com os clientes.
Por fim, é importante salientar que a nova regra já está em vigor desde 1º de setembro de 2022. E caso haja dúvidas sobre as mudanças. Os microempreendedores podem consultar o site oficial do Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para obter informações adicionais.
Vantagens de ser MEI
Como Microempreendedor Individual (MEI), há várias vantagens que podem ser destacadas, tornando essa modalidade uma escolha atraente para muitos empreendedores e trabalhadores autônomos. Algumas das principais vantagens de ser MEI incluem:
- Simplicidade de formalização: O processo de registro como MEI é relativamente simples e rápido, permitindo que empreendedores informais se formalizem de forma descomplicada.
- Custo reduzido: O MEI possui uma carga tributária reduzida. Pagando um valor fixo mensal que engloba todos os impostos, facilitando o controle e evitando surpresas no orçamento.
- Emissão de notas fiscais: Como MEI, é possível emitir notas fiscais para seus clientes, o que é vantajoso para a obtenção de contratos e parcerias com empresas que exigem essa formalidade.
- Acesso a benefícios previdenciários: O MEI tem direito à cobertura previdenciária, o que inclui aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. Dessa forma, o empreendedor pode se proteger financeiramente em casos de imprevistos ou necessidades futuras.
- Acesso a crédito facilitado: Ser MEI pode facilitar o acesso a linhas de crédito especiais e em condições mais vantajosas, já que o empreendedor está formalizado e possui um CNPJ.
- Participação em licitações públicas: O MEI pode participar de licitações públicas em algumas modalidades, o que abre oportunidades de negócios com o governo.
- Possibilidade de contratar um funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada, o que pode auxiliar no crescimento do negócio e na realização de tarefas que demandam mais tempo e esforço.
É importante ressaltar que, embora o MEI tenha diversas vantagens, é essencial cumprir as obrigações e limitações estabelecidas para manter o benefício do regime. É recomendado também buscar orientação de um contador ou profissional especializado. Sobretudo, para garantir que as atividades do negócio estejam em conformidade com a legislação vigente e evitar problemas futuros.
