Vanessa Ramos
O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel fundamental no Brasil, representando cerca de 73% do total de empresas formais em atividade no país. No entanto, é crucial estar atento às regras para permanecer nessa categoria, principalmente em relação ao limite de faturamento.
Atualmente, o MEI pode faturar até 81 mil reais por ano, o que equivale a 6750 reais mensais. Caso esse limite seja ultrapassado, com ganhos acima do valor estabelecido, é necessário migrar para uma categoria de maior faturamento permitido. Caso não ocorra essa migração, o MEI estará sujeito a multas, taxas e será automaticamente desenquadrado da categoria no próximo ano.
Consequências
Essas mesmas regras se aplicam ao MEI Caminhoneiro, outra categoria formal, que também possui o limite de faturamento anual de até 251 mil reais.
Outra situação que pode resultar em multas para os proprietários de negócios nessa modalidade é a não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Que deve ser realizada dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Em 2023, o prazo final para enviar o documento é 31 de maio.
Em relação às multas, elas são aplicadas aos Microempreendedores Individuais que excedem o limite de faturamento em mais de 20%. Quando o valor excedente é inferior a esse limite, há o cálculo de imposto adicional no momento da entrega da declaração, de acordo com as normas do Simples Nacional.
Nos casos em que os ganhos ultrapassam em mais de 20% ou quando a DASN não é enviada, a multa é de 2% ao mês, com um valor mínimo de 50 reais e um limite de 20% em relação à declaração do tributo.
Valor das contribuições
No entanto, se o valor excedente for inferior a 20% dos 81 mil reais anuais, o microempreendedor precisará emitir uma guia DAS complementar para pagar a taxa referente ao valor que ultrapassou o limite. Essa guia deve ser emitida em janeiro.
Portanto, é essencial estar ciente das regras do MEI para manter-se dentro dos limites de faturamento, enviar a Declaração Anual e pagar o Documento de Arrecadação mensalmente. Dessa forma, será possível fazer parte dos mais de 70% de empresas ativas nessa categoria no país. Vale ressaltar que, caso o limite de faturamento seja ultrapassado, o MEI pode fazer a transição para a categoria de Microempresa (ME).
