Vanessa Ramos
Talvez pareça exagerado, no entanto, a aplicação de sanções rigorosas aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que não regularizarem sua situação é uma medida indispensável para assegurar a transparência e a legalidade das atividades empreendedoras em nosso país.
Uma das consequências mais temidas é a desativação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso implica que o MEI não terá mais a capacidade de emitir notas fiscais, contratar funcionários, participar de processos licitatórios ou até mesmo efetuar operações bancárias em nome da sua empresa.
Desativação CNPJ
A desativação do CNPJ é um instrumento eficaz para pressionar o MEI a regularizar sua situação, pois a ausência da emissão de notas fiscais pode resultar em sérias implicações legais e fiscais. Além disso, prejudica significativamente a reputação do empreendedor, afetando a confiabilidade da empresa no mercado. A partir de setembro deste ano, microempreendedores individuais inadimplentes podem receber notificações de exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências.
A penalidade só é aplicada após um período de 90 dias após o vencimento do prazo de entrega, dando ao empreendedor um período para regularizar sua situação, não sendo uma medida de punição imediata e arbitrária. Portanto, é responsabilidade do MEI estar ciente dos prazos e obrigações fiscais e agir de acordo com eles.
É fundamental manter a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) atualizada, efetuar os pagamentos de tributos corretamente e cumprir todas as obrigações de declaração. Também é crucial manter registros financeiros e comprovantes de receitas e despesas de forma organizada e completa.
Se o MEI estiver enfrentando dificuldades financeiras, é possível explorar alternativas, como a negociação de dívidas e o parcelamento de tributos, entre outras opções oferecidas pelo órgão competente. O importante é evitar agravar a situação e buscar soluções o mais rápido possível.
Consequências da desativação do CNPJ
- Impossibilidade de emitir notas fiscais e obter licenças.
- Cancelamento de alvarás.
- Transferência das dívidas para o MEI, que se torna responsável pelo CNPJ. Isso pode prejudicar a obtenção de empréstimos e financiamentos pessoais, pois o CPF do profissional ficará com restrições.
Vantagens da regularização
Existem muitos benefícios em manter os pagamentos do Simples Nacional em dia, tais como:
- Manutenção da inscrição no Simples Nacional e status de MEI.
- Continuação da cobertura pelo INSS, incluindo auxílio-doença e aposentadoria.
- Prevenção de ações judiciais para cobrança de débitos.
- Acesso a opções de financiamento, empréstimos e abertura de contas em nome da empresa.
- Apuração de débitos em valores fixos pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGMEI.
Uma vantagem muito valorizada pelos MEIs é a facilidade de realizar atividades comerciais. Isso inclui a emissão de notas fiscais e a venda para outras empresas sem complicações, abrindo oportunidades para conquistar novos clientes e parceiros comerciais, fortalecendo a presença da empresa no mercado.
Além disso, permite a participação em licitações governamentais e a prestação de produtos ou serviços. Adicionalmente, simplifica o pagamento de impostos, pois o MEI paga um valor fixo mensal que abrange todas as taxas necessárias, como INSS, ICMS e ISS, evitando a burocracia de lidar com diversos tributos e ajudando na gestão do negócio.
Dessa forma, o empreendedor mantém a conformidade com o governo, evitando problemas legais e multas desnecessárias.
