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Cargos vitalícios com altas renumerações e benefícios. Entenda como se deu a polêmica diante das esposas dos Ministros do Governo Lula.
Nesta semana, com o apoio do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, Aline Peixoto é apontada como a favorita para assumir o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Dessa forma, a escolha está prevista para acontecer no início de março em uma eleição na Assembleia Legislativa baiana (Alba).
Neste sentido, Rui Costa, na qual já foi governador da Bahia por dois mandatos até 2022, tem importante influência na Casa para escolher seus favoritos.
Portanto, caso a eleição da ex-primeira-dama se confirme, Costa será o quarto ministro do governo de Lula a ter sua esposa como conselheira de um tribunal de contas.
Vale lembrar que o órgão se trata de instituições nas quais têm como função fiscalizar se o dinheiro público está sendo bem empregado.
Desse modo, após escolhidas para estes cargos vitalícios, os mesmos dão estabilidade até os 75 anos, assim como remuneração a partir de R$ 35.462,22.
Ademais, vale lembrar que também trazem um alto poder, uma vez em que os tribunais de conta podem até mesmo deixar políticos inelegíveis, se as contas de seu governo estourarem.
Neste sentido, em janeiro, a Assembleia Legislativa do Piauí elegeu a ex-primeira dama, Rejane Dias, para conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
Também, outros dois ex-governadores, já chegaram ao Governo Federal com as esposas eleitas para tribunais de contas dos seus Estados.
Já quanto ao Ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), Renata Calheiros foi eleita pelos deputados estaduais de Alagoas para o TCE em dezembro.
Esposas dos Ministros e a controvérsia jurídica acerca do nepotismo; Entenda
Como você já pode ter pensado, indicações de parentes para tribunais de contas têm gerado disputas jurídicas.
No entanto, vale relembrar um caso antigo que ocorreu no Paraná. Ano ano de 2008, Maurício Requião foi eleito como conselheiro do TCE pelos deputados estaduais durante o governo de seu irmão, Roberto Requião, que hoje está no PT, mas na época era do PMDB.
Porém, a posse foi suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez em que houve uma demanda judicial na qual questionava a nomeação de Maurício Requião apontando que haveria nepotismo em sua escolha e que a eleição na assembleia estadual não teria seguido os prazos e ritos legais.
Se destaca que, o Nepotismo foi proibido no serviço público por decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 13. Porém, a própria Corte estabeleceu exceções e há controvérsia se a proibição se aplica às vagas em tribunais de contas.
Assim, esta súmula vedou a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. Mas em contrapartida, o Supremo estabeleceu também que funções públicas de caráter político, como cargos de ministros e de secretários estaduais e municipais, são funções em que pode haver a nomeação de parentes.
Conforme o professor de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), André Cyrino, muitos juristas defendem uma interpretação ampla do que seriam cargos políticos, para englobar até membros do Ministério Público.
