Claudio Amaro
Ao trabalhador autônomo; que se cadastrou como microempreendedor individual, isso a partir da data de doze de dezembro de dois mil e vinte dois; perceberá alteração no CNPJ dos MEIs. Dessa forma, uma diferença no registro em relação aos que foram formalizados anteriormente. Ou seja, agora o cadastro nacional de pessoa jurídica; dos empreendedores não contém mais CPF do titular. Em suma, a mudança está anunciada pela receita federal. Enfim, partiu de uma reivindicação da categoria. Isso mesmo, reivindicação que expressa incômodo com fato do dado pessoal constar no cadastro oficial da empresa.
Por outro lado gêmeo da mesma história detalhista, então o órgão federal, em parceria com a secretaria especial da micro e pequena empresa, redefiniu padrão do nome empresarial dos MEIs. Ou seja, caso microempreendedor que se registrou como MEI, antes da data de doze de dezembro de dois mil e vinte dois, queira adotar mais recente modelo do CNPJ; tem opção de fazer da solicitação de forma simples e rápida. Isso no portal do empreendedor. Dessa forma, depois de realizar do pedido, o empresário receberá versão atualizada. Isso do registro empresarial sem número do CPF visível. Em suma, a mudança segue diretrizes da lei geral de proteção de dados. Logo, tal alteração no CNPJ dos MEIs, está estabelecida.
Qual alteração no CNPJ dos MEIs?
Assim sendo; microempreendedores brasileiros, também devem se atentar, a mais uma mudança. Dessa forma, envolvendo a categoria. E também determinada pela receita federal. Ou seja, a rede nacional para a simplificação do registro; e da legalização de empresas e negócios; responsável pelo processo de baixa do MEI, atualizou o processo de desvinculação do regime. Em suma, com menos burocracia. Assim; microempreendedor que desejar desfazer cadastro do MEI, poderá concluir do processo, em poucos passos no portal gov.br. Enfim, antes, a baixa do microempreendedor individual; pela plataforma digital, só se concretizava, por aqueles que tivessem selo prata ou ouro. Assim sendo, alteração no CNPJ dos MEIs, traz em si mais esta opção generalizada.
Ou seja, agora, solicitação digital também pode ser feita pelos empresários que possuem selo de confiabilidade bronze. Assim sendo, alteração no CNPJ dos MEIs, que antes tinha acesso à menos serviços da plataforma, alcança também diversos outros empreendedores. Enfim, empreendedores autorizados, devem estar inscritos com CNPJ até data de quinze de março de dois mil e vinte dois. Outra atualização que pode ocorrer. É do limite de faturamento anual da categoria. Já foi aprovado pelo senado o projeto de lei complementar; que sugere mudança a partir desse ano. Mas ainda não tem data fixada em calendário. Assim sendo, o texto propõe que limite dos R$ 81 mil reais; passe ser dos R$ 144.913,41. Se aprovado na câmara dos deputados, o PLC segue para o presidente da República, que pode ou não sancionar projeto. Como práxis nesses casos.
