Vanessa Ramos
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria destinada aos autônomos no Brasil. Sujeita a critérios estabelecidos pela Receita Federal, como o limite de faturamento anual e a realização de atividades permitidas por eles.
Pagamento da DAS
Essa categoria oferece benefícios como uma carga tributária reduzida e a possibilidade de contribuir para a Previdência Social por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O DAS permite aos MEIs ter acesso aos benefícios do INSS, proporcionando segurança em situações de acidentes, doenças ou aposentadorias. Emitir notas fiscais também é uma vantagem, sendo obrigatório quando prestam serviços a outras empresas.
Além disso, o DAS garante o pagamento de tributos reduzidos, como o ISS (Imposto sobre Serviço) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com valores que costumam atingir no máximo R$ 5, totalizando cerca de R$ 70 de contribuição obrigatória.
É obrigatório pagar a DAS?
É necessário pagar o DAS mesmo quando não há faturamento. Esse tributo não apenas representa uma pequena taxa, mas também funciona como contribuição previdenciária, semelhante à contribuição do trabalhador CLT para a Seguridade Social.
Deixar de pagar o DAS pode acarretar problemas com a Receita Federal, incluindo juros, multas e a possibilidade de ter o CNPJ inativado, resultando na perda dos benefícios da categoria.
Para verificar a situação como MEI, é possível acessar o Portal do Empreendedor no Gov.br, onde os serviços do Governo Federal estão disponíveis. Basta selecionar “Já sou MEI” e seguir as instruções na tela através deste link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
