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Mudanças do salário mínimo e Imposto de Renda; Veja agora
Aproxima-se o prazo inicial de declaração do Imposto de Renda e é preciso ajustar os impostos de anos anteriores. Olhar!
O prazo para declaração do Imposto de Renda deste ano já foi divulgado pela Receita Federal: começa em 15 de março e vai até 31 de maio. Os brasileiros terão, assim, um prazo estendido em 2023 para cumprir suas obrigações fiscais.
Nesse sentido, por ser obrigatório, o cidadão que não fizer declaração continua sujeito à lei. Nesse sentido, são aplicados alguns tipos de punições, que podem atrapalhar as atividades diárias. Portanto, é necessário regularizar a situação o mais rápido possível.
Mas a boa notícia é que a regularização do IR não é complicada. Pelo contrário, os contribuintes podem fazê-lo facilmente.
Regularização do Imposto de Renda
Todo o processo é feito digitalmente. Confira as instruções abaixo.
- Acesse o site da Receita Federal;
- Toque em “Baixar o programa do Imposto de Renda”;
- Escolha entre o app ou versão para computador.
Depois disso, portanto, basta preencher todas as informações necessárias e seguir o passo a passo para enviar a declaração atrasada. Nesse sentido, a regularização de todos os anos anteriores é feita da mesma forma, a partir do ano informado antes do saque.
Além disso, a multa por falta de pagamento imposta pelo fisco federal é gerada imediatamente após a entrega da declaração por meio do DARF, que funciona como um boleto de pagamento.
Pendências com a Receita Federal
Assim, para saber se existe algum tipo de pendência com a Receita Federal também é bastante simples. Veja.
- Acesse o e-CAC;
- Faça o login;
- Selecione “Certidões e Situação Fiscal”;
- Clique em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
A partir disso, o sistema deve mostrar qual a situação do cadastro.
Por fim, é importante ressaltar que no mesmo portal é possível verificar outros tipos de informações fiscais, emitir DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e ainda emitir um relatório sobre a situação fiscal.
Como saber se tenho alguma pendência na Receita Federal?
Ter uma pendência na Receita Federal significa que existem pendências em seu nome por algum motivo, portanto, pode ir desde erros no preenchimento do cadastro até fraudes na declaração de imposto de renda.
Se você não tem certeza se possui alguma pendência na Receita Federal, pode consultar sua situação fiscal no portal eCAC, o serviço digital da agência.
Informe seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso ao acessar o portal eCAC.
No portal, você gerará um relatório com a situação cadastral, e então terá acesso a páginas com programas para download e instruções de regulamento.
De acordo com as orientações, serão listados débitos e pendências e serão fornecidas informações sobre os processos e sua resolução.
No Portal eCAC você pode:
- 1.Consultar informações fiscais;
- 2.Consultar diagnóstico fiscal;
- 3.Emitir DARF para pagamento de débitos;
- 4.Gerar Relatório de Situação Fiscal.
Quais as consequências de permanecer com a pendência?
Caso o contribuinte não resolva as pendências, ele poderá sofrer algumas consequências, tais como:
- Impossibilidade de fazer empréstimos;
- Não conseguirá certidão negativa de venda ou aluguel de imóveis;
- Não poderá tirar passaporte;
- Não prestará concursos públicos;
- Problemas para movimentar conta bancária, dentre outros.
