MEI: Veja AGORA a declaração 2023!

Já é possível para os Microempreendedor fazer a declaração do faturamento bruto de 2022 segundo a Receita Federal. O prazo para a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI se encerra no dia 31 de maio de 2023.

Assim sendo, a declaração de MEI é feita através da somatória de todos os valores que estão no Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Nesse sentido, atualmente, 81 mil reais é o valor máximo de faturamento anual que um MEI pode atingir. Ao passar deste valor o empreendedor deverá buscar auxilio de um profissional contábil, afim de que ocorra o desenquadramento da categoria MEI

Como fazer a declaração passo a passo:

1. Informe o seu CNPJ ao Simples Nacional;
2. Marque 2022 como o ano da declaração;
3. Informe o valor da Receita Bruta Total;
4. Indique a quantidade de funcionários do ano;
5. Verifique a página de resumos para conferir as informações;
6. Conclua o processo.

Nesse sentido, mesmo se houver a baixa do MEI os documentos devem ser entregues.

E se não entregar a declaração?

Para quem não entrega a declaração no prazo incide uma multa que tem o valor mínimo de 50 reais, porém, quando o documento é enviado gera-se um boleto com o valor da multa.

Sendo assim, o empreendedor pode regularizar a situação, e se o valor do vencimento for pago dentro do prazo de 30 dias ocorre um desconto de 50% do valor total da penalidade, o que totaliza 25 reais.

Como me tornar MEI?

Em primeiro lugar, para se tornar um MEI no Brasil. Por exemplo, os passos necessários a seguir são:

1. Preencher o Formulário de Cadastro para Microempreendedor Individual (MEI);
2. Realizar o pagamento anual de R$ 52,25 para a Prefeitura Municipal e R$ 1,00 para o INSS;
3. Possuir no máximo um funcionário, com renda mensal de até R$ 1.364,43;
4. Além disso, não possuir outra empresa ou se enquadrar em algumas exceções previstas em lei;
5. Possuir uma atividade econômica permitida para o MEI;
6. Providenciar a emissão de nota fiscal eletrônica e declarar sua renda anualmente;
7. Por fim, manter a contabilidade em dia.

Sempre é importante lembrar que existem algumas restrições de atividade para ser MEI, por exemplo, atividades profissionais liberais e comercio varejista com faturamento superior a R$ 81.000,00.

Qual a vantagem de ser um MEI?

De fato, ser um empreendedor formalizado possui suas vantagens, dentre elas um modelo de tributação simplificado, inscrição no CNPJ e cobertura previdenciária.

Atualmente, ainda existem pessoas que trabalham de maneira informal e ignoram que estar regularizado é uma fonte de proteção para si e suas famílias.

O que é a cobertura previdenciária?

Por fim, o se formalizar, o trabalhador está coberto pela Previdência Social e garante o direito a benefícios como:

1. aposentadoria por idade ou por invalidez;
2. auxílio-doença;
3. auxílio-reclusão (para os familiares dependentes);
4. salário-maternidade;
5. pensão por morte (para a família).

Então, é importante se manter regularizado e incentivar outros a fazer o mesmo.