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Descubra os motivos pelos quais o MEI não terá mais o número do CPF no CNPJ. Entenda como passará a ser de agora em diante.
Como uma maneira de estar adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Receita Federal informou que o nome empresarial dos MEIs não vão ter mais o número do CPF.
A decisão ocorreu em parceria junto com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPRE).
Também houve o atendimento aos empresários que reivindicavam por isso.
Então, o padão do nome empresarial do MEI vai passar a vir sem o número do CPF.
Dessa forma, para não ter coincidência entre nomes empresariais, o padrão novo que será adotado vai utilizar o número do CNPJ em 8 posições, da seguinte maneira:
- XX.XXX.XXX (número base do CNPJ)
- Nome do Empresário (pode ser social, se já cadastrado na base de CPF), ficando à critério do empresário.
Registro do MEI feito antes de 12/12
O MEI que já estava inscrito antes de 12/12/2022 vai ter o nome empresarial atualizado de maneira automática para o novo padrão. Ao fazer acesso no formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
Assim, ao fazer a alteração no Portal do Empreender, caso o nome do MEI não estiver de acordo com o padrão mencionado acima. O sistema vai informar que será alterado o nome empresarial para o novo padrão adotado.
Então, o nome empresarial do CNPJ do MEI vai ser alterado de maneira automática para o padrão novo .
Redesim terá mudanças
Antes para dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br era necessário ter o selo prata ou bronze.
Porém, agora, os inscritos com CNPJ até 16 de março de 2022 podem fazer o requerimento com o selo bronze.
Assim, mais uma novidade é que a CVM é o primeiro órgão federal que se integrará no fluxo comunicatio no ambiente do sistema de integração da Receita Federal com serviços disponíveis na Redesim.
Então, a partir de agora o processo vai ser mais simples e os fundos de investimentos vão ser inscritos no CNPJ de forma direta pela CVM.
A análise da documentação será feita de forma exclusiva pelos servidores da CVM.
Importante ressaltar, que dentro do projeto está incluída a transformação de forma automática dos CNPJ de EIRELI em Sociedade Limitada com apenas um integrante, bem como a flexibilização do NIRE no coletor nacional da Redesim e do sistema do CNPJ.
