Joao Carvalho
A partir de 2023, o MEI mudou em pelo menos 6 pontos importantes para os microempreendedores individuais. Em síntese, estão a facilitação na emissão de notas fiscais, novos valores do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) e projetos de lei visando aumentar o limite de faturamento anual. Assim, estas são as principais mudanças no MEI previstas para 2023.
Mudou o nome de MEI
Em suma, MEI é a forma como o empreendedor é identificado e como o público pode encontrá-lo. A Receita Federal e a SEMPE alteraram o padrão para o Nome Empresarial dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Agora, o nome empresarial de MEI mudou, e deverá ser composto pelos 8 dígitos do CNPJ, separados por pontos, seguidos pelo Nome Civil ou Nome Social do titular do CPF. Mudança essa que se aplicará tanto para novas inscrições quanto para alterações em inscrições antigas. Quando o Nome Empresarial for alterado no Portal do Empreendedor, o sistema exibirá uma mensagem informando que o novo padrão será “8 dígitos do número CNPJ + Nome do Empresário na base CPF
Emissão nota fiscal eletrônica por app
A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir notas fiscais eletrônicas pelo aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). O aplicativo está disponível, sobretudo, para usuários de sistemas Android e IOS e é gratuito. Com ele, é possível emitir notas fiscais eletrônicas, consultar documentos e verificar eventuais registros sem transmissão. O cliente receberá uma notificação por meio de mensagem eletrônica assim que a nota tiver sua emissão feita, também pelo celular.
Alteração no valor do DAS MEI
Mensalmente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve realizar o pagamento de impostos como ISS, ICMS e contribuição com o INSS através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A partir de janeiro de 2023, o valor do DAS será reajustado em função do aumento do salário mínimo. Os valores são: R$ 67 para atividades de Comércio e Indústria, R$ 71 para atividades de Serviços e R$ 72 para atividades de Comércio e Serviço.
A faturação anual recebe aumento no limite
Um Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que está em tramitação na Câmara dos Deputados sugere aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite é de R$81 mil em receita bruta anual, mas a proposta é elevar esse valor para R$130 mil.
Além disso, o texto também regras estabelece para empresas recém-abertas. O limite para enquadramento como MEI será de R$10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do ano-calendário. Ainda não há confirmação de que essa alteração será implementada.
Acréscimo no número de funcionários
O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que está em tramitação na Câmara dos Deputados também sugere a mudança na contratação de novos funcionários. Agora, o Microempreendedor Individual (MEI) possa ter até dois empregados, ao invés de um, como estabelece a lei atualmente. Assim como a anterior, não há confirmação de que essa alteração será implementada.
Mudou o MEI para Caminheiros
Por fim, os caminhoneiros passaram a fazer parte do grupo de Microempreendedores Individuais (MEI), e o limite de faturamento para essa categoria é de até R$251,6 mil por ano.
Além disso, o MEI Caminheiro deve pagar uma contribuição para a Seguridade Social. Ela correspondente a 12% sobre o salário-mínimo mensal, além de R$1 de ICMS e R$5 de ISS, caso sejam contribuintes desses impostos. As regras para essa categoria são diferentes das demais categorias de MEI.
Veja também: MEI pode solicitar o Bolsa Família?
