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O MEI vai passar por mudanças em 2023, descubra os detalhes sobre o novo formato do nome e todas as novidades.
Mudanças no MEI em 2023.
A partir de 2023, o MEI terá um novo formato de nome.
A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) juntamente com a Receita Federal informaram a alteração no nome do microempreendedor individual (MEI).
Assim, para quem for MEI com inscrição anterior ao dia de 12 de dezembro de 2022, o nome empresarial terá atualização de maneira automática.
Então, o formato antigo, que tinha o nome do empreendedor seguido pelo número do seu CPF vai deixar de existir.
De agora em diante, o nome do MEI vai ser formado pelos oito primeiros dígitos do CNPJ, e será separados por pontos, seguido pelo nome social ou civil que está cadastrado na base de dados da Receita Federal.
Como será o novo formato do nome do MEI?
Novo formato: XX.XXX.XXX + Nome do empreendedor conforte constar na base do CPF.
Sendo assim, quem já é MEI, ao fazer o acesso ao formulário para alterar o cadastro (seo nome empresarial não tiver sofrido alteração ainda). O sistema vai exibir uma mensagem informando a mudanã no formato.
Mas, lembre-se: O MEI consegue escolher entre o nome civil e social, caso conste na base do CPF.
Se houver divergências no nome, o MEI deve solicitar correção na Receita Federal.
Qual o motivo da mudança no formato do nome empresarial do MEI?
Portanto, conforme a Receita Federal, a mudança no formato do nome do MEI ocorreu para se adaptar às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que é o MEI?
O microempreendedor individual, o MEI, é um profissional autônomo.
Ao se cadastrar como MEI, você passa a ter um CNPJ gratuitamente e diversas facilidades como a abertura de conta bancária, pedido de empréstimo.
Assim, também vai conseguir emitir notas fiscais, ter vantagens tributárias, garantias de benefícios previdenciários (tendo em vista que faz contribuições aos INSS por meio da DAS). Também pode contratar um funcionário e garante maiores chances de fazer negócios B2B.
Ressalta-se que o MEI possui direitos e obrigações de uma pessoa jurídica.
Todavia, se você é MEI e nunca laborou com carteira assinada, não terá direito ao FGTS, uma vez que os tributos pagos pelo MEI não fazem a inclusão do FGTS. Uma vez que quem deposita o FGTS é o empregador e no caso do MEI não é possível.
