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Entenda para que serve o MEI e alguns benefícios sobre esse tipo de empresa.
MEI, ou Microempreendedor Individual, é um programa criado pela Lei Complementar nº 128/2008 que auxilia empreendedores a formalizarem suas atividades no mercado.
Para que serve o MEI?
Confira para que serve o MEI! Ele tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor, trazendo benefícios como a facilidade de abertura de empresa, isenção de impostos e acesso a financiamentos.
MEI é uma opção para quem deseja formalizar sua atividade como empreendedor, pois ela permite que o empresário se beneficie de alguns direitos e deveres previstos na lei.
Para se tornar um MEI, é necessário preencher alguns requisitos, como ter uma renda mensal não superior a R$144.000,00, não ter participação em outra empresa e realizar atividades previstas no Simples Nacional.
Após preencher os requisitos, o empreendedor deve se inscrever no Portal do Empreendedor, que é o site oficial da Secretaria da Receita Federal, para obter o CNPJ.
Após a inscrição, o empreendedor deve fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento dos impostos.
Com o registro efetuado, o empreendedor MEI passa a ter direitos como acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, aposentadoria especial, auxílio-maternidade, acesso ao FGTs e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Benefícios de financiamentos e crédito
Além disso, o MEI também pode contar com benefícios como financiamentos e crédito, pois é considerado empresário formal.
É importante destacar que o MEI tem algumas obrigações, como o pagamento de impostos mensais, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e o cumprimento das exigências legais estabelecidas desse programa.
Em suma, MEI é um programa criado para facilitar a vida do empreendedor, trazendo benefícios como acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, aposentadoria especial, auxílio-maternidade, acesso ao FGTs e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Para se tornar um MEI, é necessário preencher alguns requisitos e se inscrever no Portal do Empreendedor.
Após a inscrição, o empreendedor deve fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento dos impostos.
Então, o empreendedor MEI passa a ter direitos e obrigações previstos na lei para desenvolver suas atividades.
