Vanessa Ramos
Alterações significativas na emissão de nota fiscal para microempreendedores individuais (MEIs) foram implementadas em 2023. O Governo Federal introduziu uma atualização crucial no processo de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), aplicável a MEIs em todo o país. Se você opera nessa categoria, é vital estar ciente das mudanças para evitar complicações.
Atualmente, milhões de brasileiros adotam o regime de MEI, que se destaca por sua praticidade, registro simplificado e outros benefícios. Nesse contexto, apresentamos a seguir todas as informações sobre as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs, incluindo um guia completo com base em informações oficiais.
Quantidade de MEIs no Brasil
Antes de abordar as novas regras de emissão de nota fiscal para MEIs, é importante entender o panorama dos microempreendedores individuais no Brasil. Esse modelo de tributação e trabalho ganhou popularidade após a Reforma Trabalhista.
Em 2023, cerca de 70% das empresas ativas no Brasil operam sob o regime de MEI. Isso significa que aproximadamente 15,1 milhões de brasileiros atuam nessa categoria.
André Luiz Santa Cruz, ex-diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia, explicou que esse sucesso se deve à política pública de formalização para trabalhadores informais. Ele destacou que a melhoria do ambiente de negócios estimula mais pessoas a empreender.
Nova regra do Governo para emissão de NFS-e
Conforme mencionado anteriormente, o Governo Federal, por meio da Receita Federal, implementou uma mudança significativa na emissão de NFS-e para MEIs.
A NFS-e é um documento essencial para microempreendedores individuais, utilizado para indicar valores e tributos relacionados às atividades do MEI. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Receita Federal lançaram a Plataforma de Administração Tributária Digital no ano anterior. Essa plataforma tem o propósito de estabelecer um padrão nacional para a emissão de NFS-e de MEIs em todo o país e simplificar o processo para mais de 5 mil cidades.
Até então, cada cidade adotava seu próprio modelo de emissão de NFS-e, o que complicava tanto a vida dos MEIs quanto a administração da Receita Federal.
A atualização na emissão de nota fiscal para MEIs traz mudanças significativas. A Resolução CGSN nº 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterou uma regra crucial para MEIs, estabelecendo um período específico durante o qual todos os microempreendedores do Brasil precisam se ajustar ao novo formato de NFS-e. As novas regras recomendam que todos os municípios brasileiros aceitem o padrão nacional das NFS-e.
Os municípios têm duas opções: seguir o formato nacional definido pelo Simples ou criar suas próprias políticas de emissão de notas fiscais. As novas regras entram em vigor a partir de setembro, o que requer que os MEIs entendam e adotem o novo procedimento o quanto antes.
Emissão da nova NFS-e para MEIs: Passo a passo
Agora, vamos fornecer um guia passo a passo para emitir a nova nota fiscal de MEI no portal oficial do Governo. As novas regras já podem ser aplicadas em todo o território nacional, embora entrem em vigor a partir de setembro.
Acesse o site oficial do serviço (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional). Escolha a opção “fazer o primeiro acesso” na área de login. Selecione a opção “CNPJ”. Insira o CNPJ da sua empresa. Informe seu CPF. Digite sua data de nascimento. Clique em “avançar”. Insira o número do seu título de eleitor. Clique em “avançar”. Siga as instruções para fazer o upload dos documentos exigidos. Revise as informações fornecidas e confirme se estão corretas. Conclua o processo. Se o cadastro estiver correto, você poderá acessar o sistema do Governo e emitir suas notas fiscais.
Caso tenha dúvidas, você pode acessar o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte para obter mais informações: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
