Vanessa Ramos
A Receita Federal é um dos órgãos mais importantes do Brasil e desempenha um papel fundamental na regularização da situação fiscal do país. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), é essencial estar ciente de algumas questões relacionadas ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para evitar problemas futuros.
Responsabilidades MEI
É importante destacar que, quando um cidadão se torna MEI, ele assume a responsabilidade por suas atividades autônomas e se torna um contribuinte com CNPJ. Sobretudo, deixando de ser apenas uma pessoa física. Nesse sentido, uma das principais obrigações do MEI é o pagamento da guia do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Que unifica os impostos e contribuições destinados a essa categoria, incluindo as contribuições mensais ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Muitas pessoas acreditam que não pagar o DAS-MEI as isentaria de quaisquer penalidades, mas isso não é verdade. Todavia, segundo as novas regras da Receita Federal, o MEI que não efetuar o pagamento adequado pode enfrentar graves consequências relacionadas ao CNPJ.
Exclusão do MEI
Uma das consequências é a exclusão do MEI do Simples Nacional, que é o sistema que unifica os impostos e contribuições para os MEIs. Sobretudo, se um MEI for excluído do Simples Nacional, ele terá que pagar os impostos de forma separada, o que pode ser mais complicado e oneroso. Além disso, as contribuições para o INSS passarão a ser calculadas com base no ganho total do MEI, o que pode resultar em contribuições mais altas.*-
Para evitar essas consequências e regularizar a situação, o MEI deve verificar suas pendências ativas junto à Receita Federal e efetuar o pagamento adequado. Isso pode ser feito entrando em contato diretamente com o sistema do Simples Nacional no site oficial.
Então. é importante que os MEIs estejam cientes de suas obrigações fiscais e cumpram regularmente suas responsabilidades para evitar problemas futuros com o CNPJ e os benefícios do INSS.
