Vanessa Ramos
Uma nova legislação que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz importantes mudanças para os motoristas que possuem habilitação nas categorias C, D e E. O artigo 148-A do CTB, estabelecido pela Lei 14.599/23, agora requer a apresentação de um resultado negativo em exame toxicológico para esses condutores. Em resumo, isso implica que a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas dessas categorias dependerá da apresentação deste exame.
Preocupações dos Motoristas com as Novas Regras
Outra determinação da nova lei é que os motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos, devem realizar um novo exame a cada dois anos e seis meses. Dessa forma, a partir da obtenção ou renovação da CNH.
A distinção entre cada categoria de habilitação reside no tipo de veículo que o motorista está autorizado a dirigir. A categoria C inclui a condução de veículos com peso superior a 3.500 kg, permitindo também a direção de veículos da categoria B, desde que não excedam 6.000 kg.
A categoria D permite a condução de veículos com capacidade para transportar mais de 8 passageiros, excluindo o motorista. Por outro lado, a categoria E engloba a condução de combinações de veículos, isto é, parte da unidade tratora em categorias B, C ou D e outra parte acoplada.
A nova regulamentação, introduzida pela Lei 14.599/23, que entrou em vigor recentemente, modifica disposições das Leis 13.103/15 e 14.071/20. Conforme o Dr. Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico do SETCESP, essa medida tem como objetivo ampliar a luta contra o uso de substâncias tóxicas por motoristas, aumentando a segurança nas estradas e reduzindo as estatísticas preocupantes de acidentes. Essa mudança é benéfica para toda a sociedade.
Exame Toxicológico para Obtenção da CNH
De acordo com a deliberação 268/23 do Contran, os motoristas das categorias C, D e E que tinham como prazo até 3 de setembro de 2017 para realizar o exame toxicológico devem fazê-lo até 28 de dezembro de 2023. Aqueles que recusarem o exame terão sua habilitação impedida de renovação ou obtenção até que façam o exame com resultado negativo.
Essa nova exigência de exame toxicológico para a obtenção e renovação da CNH para motoristas das categorias C, D e E reflete uma política de segurança no trânsito mais rigorosa, visando assegurar a integridade dos condutores desses veículos. Com uma fiscalização mais intensa e a conscientização dos motoristas, espera-se reduzir o número de acidentes nas estradas e promover um tráfego mais seguro para todos.
O Programa CNH Social
A CNH Social é um programa destinado a facilitar o acesso a esse documento vital para muitos brasileiros. Através deste programa, pessoas de baixa renda têm a oportunidade de obter sua CNH gratuitamente, sem arcar com os custos tradicionalmente associados ao processo.
Criado com o propósito de promover inclusão social e mobilidade urbana, o programa CNH Social oferece a possibilidade de obter a habilitação para dirigir, o que pode representar uma mudança significativa na vida dessas pessoas. A posse da CNH aumenta as perspectivas de emprego, amplia a autonomia e proporciona acesso a diversas oportunidades.
