Vanessa Ramos
Devido ao aumento na flexibilização das relações de trabalho nos últimos anos, o governo brasileiro está finalizando uma proposta que visa estabelecer regras para os direitos trabalhistas dos prestadores de serviço que atuam por meio de aplicativos, como motoristas e entregadores. A proposta traz mudanças significativas, porém mantém esses profissionais na categoria de trabalhadores autônomos. Vamos analisar os detalhes dessa proposta e o que ela significa para o setor.
Os motoristas de aplicativos agora terão amparo legal?
A iniciativa do governo busca fornecer mais segurança jurídica e proteção aos trabalhadores que desempenham atividades por meio de plataformas digitais. Uma das principais alterações é a criação de uma contribuição obrigatória para a Previdência Social, tanto por parte dos prestadores de serviço quanto pelas empresas intermediadoras. Essa contribuição será descontada diretamente na fonte e ficará a cargo das empresas fazer o recolhimento.
Outro aspecto relevante é a definição de um valor mínimo por hora de trabalho. O governo estabeleceu que o valor mínimo para motoristas será de R$ 30 por hora de serviço prestado, enquanto para os entregadores, esse valor será de R$ 17 por hora. Essa determinação considerou uma jornada de 176 horas por mês, incluindo períodos de descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores, como manutenção do veículo e combustível.
Contudo, a maneira de calcular esse valor gerou debates. Muitos trabalhadores, especialmente os entregadores, defendiam que o cálculo deveria ser baseado no tempo em que estão logados no aplicativo, em vez de por hora de trabalho efetivo. No entanto, o governo optou pela segunda opção, argumentando que calcular com base no tempo logado não seria viável.
Outros aspectos relevantes
No que diz respeito à contribuição previdenciária, ficou estabelecido que os trabalhadores contribuirão com 7,5% de seus ganhos para a Previdência, enquanto as empresas contribuirão com 20%. No entanto, a base de cálculo para essas contribuições varia. Para os motoristas, a contribuição incidirá sobre 25% do valor repassado pelas empresas, enquanto para os entregadores, a base de cálculo será de 50% de seus ganhos.
Essa diferenciação gerou debates entre representantes dos trabalhadores e das plataformas. As empresas argumentam que muitos motoristas também realizam entregas e, portanto, deveriam ter a mesma base de cálculo que os entregadores. Além disso, argumentam que, proporcionalmente, os entregadores, devido a ganharem menos, acabariam contribuindo mais para a Previdência.
O governo, por sua vez, argumenta que essa diferenciação é necessária para evitar um desequilíbrio nas finanças da Previdência. Com essa nova regulamentação, os trabalhadores terão acesso a todos os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e auxílio-doença.
A proposta de regulamentação foi elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas próximas semanas. Após a aprovação presidencial, o projeto seguirá para análise do Congresso.
As negociações em torno da proposta envolveram conversas entre o governo, os trabalhadores e as empresas. Por exemplo, a Uber concordou com a proposta, enquanto o iFood ainda está em negociação. As empresas resistiram à contribuição patronal, alegando a falta de vínculo empregatício com os prestadores de serviço. No entanto, o governo argumenta que a contribuição é fundamental para garantir a proteção previdenciária dos trabalhadores.
Outros países também enfrentam questões semelhantes na regulamentação
A regulamentação do trabalho por meio de aplicativos não é um problema exclusivo do Brasil. Em diversos países, esse assunto tem sido debatido, com abordagens e soluções variadas. Em Portugal e Espanha, por exemplo, foram estabelecidos modelos que reconhecem direitos trabalhistas para esses profissionais, mas sem considerá-los empregados formais. Na Alemanha e na França, as decisões são tomadas caso a caso nos tribunais.
No Brasil, estima-se que haja cerca de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos e 300 mil entregadores ativos. A regulamentação proposta pelo governo busca fornecer mais segurança e proteção a esses profissionais em um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e flexível. Espera-se que a proposta gere debates intensos no Congresso e na sociedade, refletindo a complexidade e importância do tema.
