Vanessa Ramos
As mudanças que ocorreram ou estão previstas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2023 são importantes e merecem atenção por parte desses profissionais. Aqui estão algumas das principais alterações:
Faturamento Anual
Atualmente, o faturamento anual máximo permitido para um MEI é de R$ 81 mil. No entanto, está em estudo a possibilidade de elevar esse limite para R$ 144,9 mil. Essa proposta precisa da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Valor do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal que os MEIs precisam pagar até o dia 20 de cada mês. Sendo assim, esse valor é calculado com base em um percentual do salário mínimo. No início do ano, após o reajuste do salário mínimo, os valores das contribuições mensais foram ajustados, ficando em:
Nome Empresarial
O nome empresarial do MEI foi alterado para o número do CNPJ da empresa. Então, essa mudança foi feita para se adequar às orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas
A partir de setembro, todos os MEIs tiveram que se adaptar a um novo padrão de emissão de notas fiscais eletrônicas. Anteriormente, era possível emitir notas fiscais por meio dos sites das prefeituras das cidades, mas agora é obrigatório usar o site oficial (https://curtlink.com/iJrQIdx) para a emissão.
Portanto, é importante que os MEIs estejam cientes dessas mudanças e acompanhem qualquer atualização nas regras e obrigações relacionadas ao seu negócio. Nesse sentido, manter-se informado é essencial para garantir o cumprimento das obrigações legais e o bom funcionamento da empresa como MEI.
