Karla
Vale frisar que, antes desta decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, as notas fiscais do MEI seriam emitidas nesta segunda. Confira o novo prazo.
Nesta semana, o Comitê Gestor do Simples Nacional adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) por microempreendedores individuais (MEIs). Vale destacar que a emissão obrigatória da NFS-e começaria nesta segunda (3).
Também se observa que, a NFS-e é um documento digital emitido de forma eletrônica pela Receita Federal para documentar a prestação de serviços.
Portanto, a decisão visa possibilitar maior adaptação dos trabalhadores ao novo sistema, que estará em fase de testes até o final de agosto de 2023. Assim, o processo de emissão de notas fiscais está disponível desde o dia 1º de janeiro deste ano.
Também, vale destacar que a emissão das notas deve ser feita através do Portal da NFS-e ou pelo aplicativo do sistema. Para tanto, é preciso que o MEI se cadastre no Portal Nacional de emissão de NFS-e.
Ademais, o Sebrae formulou um e-book com um passo a passo que orienta os microempreendedores individuais a realizarem o cadastro e a emissão de notas.
Vale frisar também que, mudança é a padronização nacional do documento digital. Por conta disso, as notas fiscais eletrônicas serão emitidas por cada prefeitura, ou seja, estão passíveis de legislações diferentes.
Em suma, a padronização, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, gera mais segurança jurídica ao contribuinte e também ao município. Além disso, a NFS-e pretende oferecer uma gama de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas e aos contribuintes.
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Reforma Tributária: veja propostas
Vale lembrar que, as principais propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional visam aprimorar a transparência e precisão na cobrança de impostos sobre o consumo.
Portanto, caso aprovadas, estas mudanças permitirão que os consumidores saibam com exatidão o valor do produto sem os impostos, já que é informado na nota fiscal de compra. Assim, o valor dos tributos será destacado e poderá ser claramente identificado.
Neste diapasão, vale verificar que, as notas fiscais devem trazer pelo menos um valor aproximado dos tributos, mas não há certeza sobre o valor exato devido às dificuldades de cálculo, conforme mencionado em uma reportagem anterior.
Em suma, diferente de outros países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde os produtos são anunciados sem a inclusão dos impostos nas prateleiras dos supermercados e adicionados somente na hora do pagamento.
Por fim, vale frisar que, ainda não está claro se no Brasil os produtos serão exibidos nas prateleiras sem impostos ou se mesmo os preços continuarão a ser divulgados com os impostos já embutidos.
