Vanessa Ramos
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria estabelecida pelo Governo Federal para a regularização de profissionais autônomos no país. A elegibilidade para essa categoria está baseada em um limite de renda definido pela Receita Federal, o qual determina quem pode se registrar como MEI. Além disso, é necessário exercer atividades que estejam dentro das categorias permitidas pelo órgão. Caso alguém não pertença a uma dessas atividades aprovadas, não é possível se cadastrar como Microempreendedor Individual.
É importante mencionar que a Receita Federal periodicamente atualiza e revisa as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Com essas atualizações, muitos brasileiros podem precisar se ajustar às novas regulamentações. Também é relevante destacar que existem vantagens significativas em se tornar um Microempreendedor Individual. Entre elas estão uma carga tributária reduzida e acesso a benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Continue lendo para obter mais informações sobre as mudanças nessa categoria.
MEI: Verifique se a sua atividade foi excluída
Antes de tudo, é essencial entender quem pode se tornar MEI. Como mencionado anteriormente, existem critérios estabelecidos pela Receita Federal. Primeiramente, o faturamento anual do empreendedor deve ser de no máximo R$ 81 mil. Além disso, é obrigatório efetuar contribuições mensais, pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Através do DAS, é possível quitar os tributos da categoria e contribuir para o INSS. Por fim, é necessário que o indivíduo exerça uma das atividades autorizadas pela Receita Federal. Vale destacar que, caso a pessoa não exerça nenhuma das atividades listadas, ela tem a opção de abrir uma MicroEmpresa (ME).
Então, como posso verificar quais atividades foram excluídas da categoria? A lista completa das atividades permitidas pelo MEI está disponível para consulta. Para fazê-lo, basta acessar o Portal do Empreendedor no Gov.br: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Esse portal oferece uma variedade de serviços para aqueles que desejam ingressar no mundo do empreendedorismo.
Além de conferir as atividades habilitadas para o Microempreendedor Individual, é possível se inscrever nessa categoria. O DAS é emitido através do portal, sendo possível fazer login utilizando as informações do Gov.br. Além disso, o Portal também contém informações para quem deseja se tornar uma MicroEmpresa.
Mudanças recentes para o Microempreendedor Individual em 2023
Juntamente com a lista de atividades, estão previstas outras mudanças para a categoria MEI. Uma delas entrará em vigor no próximo mês. Antes, para emitir uma nota fiscal, os MEIs precisavam acessar o sistema de seus respectivos municípios.
No entanto, agora a nota fiscal será emitida pelo sistema unificado da Receita Federal. No Portal do Empreendedor, é possível realizar o cadastro na seção de nota fiscal.
Além disso, o Governo está avaliando um projeto de lei que visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144 mil. É importante ressaltar que essa mudança ainda não foi aprovada. Desde o ano passado, o Congresso Nacional tem buscado alterar as regras relacionadas ao limite de faturamento anual.
