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Atraso de pagamento do DAS faz MEI perder benefícios do INSS? Essa pergunta é feita por muitas pessoas. Confira!
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma figura jurídica criada pelo Governo Federal que busca incentivar e facilitar o empreendedorismo no Brasil.
O MEI tem direito a vários benefícios, dentre eles a facilidade de pagamento de impostos e contribuições previdenciárias por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado).
No entanto, como toda obrigação, o MEI também tem prazos para que sejam cumpridas as obrigações acessórias, principalmente o pagamento do DAS. Se o MEI atrasar o pagamento do DAS, ele estará sujeito a algumas consequências.
Em primeiro lugar, o MEI será obrigado a pagar multa por atraso no pagamento do DAS.
Esta multa é calculada de acordo com o número de dias em atraso, com valores proporcionais ao período de atraso.
Além disso, o MEI também fica sujeito ao cancelamento da inscrição no CNPJ. Ao não recolher o DAS em dia, o MEI corre o risco de ter sua inscrição no CNPJ cancelada, o que significa que a empresa não poderá mais exercer suas atividades.
E, por último, o MEI também corre o risco de perder os benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O que pode acontecer ao atrasar pagamento do DAS?
Se o MEI atrasar pagamento do DAS por mais de 90 dias, o INSS pode cancelar o benefício do MEI, assim como a possibilidade de acessar os demais benefícios previdenciários.
Portanto, é importante ressaltar que o pagamento do DAS deve ser feito em dia para evitar as consequências acima citadas.
Se o MEI estiver com dificuldades para pagar o DAS em dia, há soluções, como o parcelamento do valor em até 12 vezes ou o uso de limite de crédito.
Com isso, o MEI conseguirá evitar o atraso no pagamento do DAS e manter sua inscrição no CNPJ e os benefícios previdenciários do INSS.
Além disso, MEI continuará desfrutando dos benefícios como a redução dos impostos e a simplificação na abertura e na gestão da empresa.
