Claudio Amaro
Em suma, o governador Rodrigo Garcia sancionou, a lei que põe fim ao desconto de contribuição previdenciária obrigatória a servidores estaduais aposentados e pensionistas; que recebem até o teto salarial do INSS no valor dos R$ 7.087,22. Porém, dessa forma, os descontos continuarão sendo feitos sobre os valores que ultrapassam o teto do regime geral. O fim do confisco das aposentadorias, assim sendo, no entanto, passaram a valer apenas na data primeira de janeiro de 2023. “Ou seja, os descontos só cessarão no pagamento efetuado em fevereiro de 2023, referente ao mês de janeiro.”. Assim observa o presidente do sindicato dos peritos criminais do estado de São Paulo – SINPCRESP. Eduardo Becker. Assim sendo, descontos cancelados para fevereiro de 2023!
Para mais informações sobre os descontos cancelados para fevereiro de 2023! O fim do confisco, em suma, das aposentadorias e pensões, aprovado por unanimidade na Alesp, veio depois de muita luta de diversas entidades. Estas que representam, sendo assim, os servidores públicos, que realizaram protestos. Além de cobrarem a classe política insistentemente. Ou seja, “O desconto do salário dos servidores que contribuíram ao longo de décadas é absurdo. Isso prova a importância da mobilização dos servidores para reivindicar direitos e protestar contra arbitrariedades.”. Completa Becker. Por outro lado, de acordo com o governo, a lei devolverá aos 420 mil aposentados do serviço público paulista; o direito de receber seu benefício sem descontos indevidos.
Existem alguns descontos cancelados para fevereiro de 2023?
Nessa mesma história, por outro lado, dos descontos cancelados para fevereiro de 2023; o PLC 43/2022; que foi aprovado na Alesp; e encaminhado para sancionamento pelo governador, enfim, prevê a revogação do parágrafo 2º do artigo 9º da lei complementar 1.012/2007. Esta que foi alterada pela LC 1.354/2020. Ou seja, que versa sobre a reforma previdenciária. Por outro lado, de acordo com o governo, a lei devolverá aos 420 mil aposentados do serviço público paulista; o direito de receber seu benefício sem descontos indevidos.
Se os descontos cancelados para fevereiro de 2023, ou seja, com o sancionamento desta lei, cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões, passa a incidir somente sobre o valor que ultrapassa o teto do benefício do RGPS. Ou seja, regime geral da previdência social – INSS. Para efeito, em suma, de cálculo; deve aplicar sobre esse valor que excede o teto do INSS a alíquota dos 16%. Por outro lado, dos descontos cancelados para fevereiro de 2023; a lei devolverá aos 420 mil aposentados do serviço público paulista; o direito de receber seu benefício sem descontos indevidos.
